Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

Processo Nº ET-1000704-28.2017.5.02.0613

EMBARGANTE FRANCISCA CLAUDIA GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB: 273096/SP)

EMBARGADO CASSIANO JOSE SALOMAO DE MELLO

ADVOGADO DANIELE EZAKI DA COSTA (OAB: 327964/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCA CLAUDIA GARCIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso a MM.ª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista que analisando os autos verifiquei que não há prova da constrição. São Paulo, 16 de maio de 2017.

SANDRA FAUSTINO DESPACHO

Vistos.

Diante do acima informado, primeiramente intime-se a embargante para juntar aos autos, em 10 dias, prova da constrição judicial alegada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, voltem conclusos para julgamento.

São Paulo, data supra.

SÃO PAULO, 16 de Maio de 2017

CAROLINA QUADRADO ILHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-1000963-23.2017.5.02.0613

RECLAMANTE LIRIO DE FIGUEIREDO

ADVOGADO FLAVIO HAMILTON FERREIRA (OAB: 202255/SP)

ADVOGADO BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB: 357838/SP)

RECLAMADO HOTEL MEMORY'S LTDA - ME

RECLAMADO HOSPEDARIA REBEKA LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LIRIO DE FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em vista que, conforme documento de ID 15df324, o (a) reclamante nasceu em 16/06/1951, possuindo idade superior aos 60 anos, e enquadrando-se nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); que o reclamante não informa na petição inicial a relação entre as reclamadas, bem como a que tipo de condenação pretende face a 2ª ré.

SÃO PAULO, na data abaixo.

MICHELLE ANDRADE SILVA MAIA

DESPACHO

1. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário, e tendo em vista a informação supra e pelo que consta dos autos, o (a) reclamante enquadra-se nas disposições previstas na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por possuir idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do Art. :

a) defiro o pedido de tramitação preferencial, observando que já foi cadastrado na autuação por ocasião da propositura da ação.

b) antecipe-se a audiência UNA para 10/07/2017 às 15h20min.

c) dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas -notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC).

2. Dê-se ciência à reclamada, ainda:

a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e

b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC.

c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu.