Página 3004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

ADVOGADO FERNANDA TAVARES DE GOES (OAB: 281808/SP)

RECLAMADO SUPERMERCADO MAMBO TATUAPE,

RECLAMADO PANTHER CLEANER SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA -EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara

do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

JOELMA MENDES DOS REIS

DESPACHO

1. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário:

a) dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial -por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC).

2. Dê-se ciência à reclamada, ainda:

a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e

b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC.

c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu.

3. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa ao convênio INFOJUD - Informações ao Judiciário da Secretaria Receita Federal.

4. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, sucessivamente:

a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social/JUCESP e/ou INFOJUD, e

b) por meio de edital, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC), sendo que no caso de tratar-se de Rito Sumaríssimo, deverá ser feita a conversão do Rito para Ordinário.

5. Caso não obtidos os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e no INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, III, do CPC).

6. Na hipótese do item 5, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica.

7. Intime-se o (a) reclamante e cite (m)-se a (s) reclamada (s).

SÃO PAULO, 16 de Maio de 2017

CAROLINA QUADRADO ILHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Intimação

Processo Nº RTOrd-1002723-41.2016.5.02.0613

RECLAMANTE FLAVIA MARTINS DA SILVA

ADVOGADO VALACE CINTRA (OAB: 216784/SP)

ADVOGADO GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB: 287494/SP)

RECLAMADO JS DOURADO SERVICOS DE PORTARIA, RECEPCAO E LIMPEZA LTDA - EPP

RECLAMADO ADA SERVICOS DE PORTARIA, RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI - ME

RECLAMADO RESIDENCIAL AMARAL FURLAN

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIA MARTINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o pedido de