Página 3007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC).

2. Dê-se ciência à reclamada, ainda:

a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e

b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC.

3. No mais, trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

4. Verifica-se nos autos que, a partir de 16/01/2015 (fato também registrado na CTPS do autor, ID 0376473 - pág 5), em razão da alteração provocada pela Lei Municipal 16.122/2015, o vínculo contratual deixou de ser celetista, passando a ser regido pelo regime estatutário, conforme previsto no Art. 70 da referida norma. 5. Pede o (a) reclamante, então, seja deferida liminar para que este Juízo, antecipadamente, expeça alvará judicial.

6. Tal direito encontra-se embasado no art. 117 da Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, do Município de São Paulo, que assim dispõe:

Art. 117. A Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e o Hospital do Servidor Público municipal - HSPM entregarão aos seus respectivos empregados públicos, que ora passam para o regime jurídico estatutário, a documentação necessária para a eventual movimentação de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

7. Ante a prova documental até então apresentada, entende-se presente a verossimilhança das alegações.

8. Assim, presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do CPC, deferindo-se a tutela antecipada para levantamento do FGTS , por meio de expedições de alvarás judiciais.

9. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal.

10. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, ao (à) autor (a) ou ao (à) seu (ua) advogado (a), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS.

11. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial.

12. Para tal fim, são informados os dados abaixo: RECLAMANTE: SEVERINA MADALENA DO NASCIMENTO CPF: 065.351.468-98

PIS: 1215550442 03

ADMISSÃO: 19/12/2007

DEMISSÃO: 16/01/2015

ADVOGADO DO RECLAMANTE: MARCIO JONES SUTTILE OAB: PR25665

RECLAMADA: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CNPJ/CPF: 04.995.603/0001-21

13. Agência: AQUELAS QUALIFICADAS PARA ATENDER ESTA DEMANDA, CONFORME RELAÇÃO DIVULGADA PELA CEF, DISPONÍVEL NO SITE DO TRT/SP.

CUMPRA-SE, sob as penas da lei.

14. Intime-se o (a) autor (a) da presente decisão e cite-se a reclamada via sistema.

SÃO PAULO, 16 de Maio de 2017

CAROLINA QUADRADO ILHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

14ª Vara do Trabalho - Zona Leste

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-1000007-72.2015.5.02.0614

RECLAMANTE EDILSON SOUSA SANTOS

ADVOGADO FERNANDA BARBOSA DA SILVA (OAB: 267876/SP)

RECLAMADO LUIZ CARLOS GALVAO DE ALCANTARA

RECLAMADO MARIA NAZARE AGUIAR MOTA

RECLAMADO R. N. DISTRIBUIDORA E TRANPORTADORA DE AGUA LTDA -EPP

RECLAMADO GEANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- EDILSON SOUSA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certificando a liberação para disponibilização no DEJT de 17.05.2017.