Página 4563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42,II, da SDI-I/TST).

No tocante ao extrato de FGTS anexado (id 8ed69bd), observa-se a ausência de recolhimentos nos meses de outubro e novembro/2015. Destarte, deverá a 1ª ré regularizar os depósitos na conta vinculada do autor e juntar aos autos seus comprovantes, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, tanto dos meses apontados no curso do período contratual quanto dos valores relativo à rescisão, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Diante da ausência de verbas incontroversas na 1ª audiência, improcede a multa prevista no art. 467 da CLT.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

No tocante à jornada de trabalho, na seara do direito processual do trabalho, prevalece a teoria da inversão do ônus da prova, na forma do art. 74, § 1º, CLT, dado que as empresas com mais de 10 empregados se encontram obrigadas a manter controles de frequência, entendimento consolidado na súmula 338, I, TST. Diante da ausência injustificada de controle de jornada, em audiência foi invertido o ônus da prova, na forma da súmula 338 do TST, sem que as reclamadas tivessem testemunhas.

No mais, desconsidero os cartões juntados no dia posterior ao encerramento da instrução processual, sem qualquer justificativa para tanto, em razão da preclusão da prova documental declarada em audiência, sem impugnação, inclusive. Assevere-se, ainda, que os cartões de ponto não se enquadram na hipótese prevista do art. 435, do CPC: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". (g.n).

Nesse sentido:

"(...). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECLAMADO, EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a juntada de documento, pelo reclamado, após a contestação (artigo 845 da CLT)," não é permitida, salvo se tratar-se de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC)", rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis:"O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu, o reclamado, na audiência , apresentou alguns documentos e requereu prazo para apresentar outros documentos - cartões-ponto, TRCT e Contrato de Trabalho. Nenhum desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC/1973 (documento novo), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada. Portanto, o indeferimento da juntada de documentos após a audiência não caracterizou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST - RR: 57741420105120030, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016) (sem grifos no original)

Destarte, reputo verdadeiros os horários declinados na petição inicial e fixo a jornada do autor:

- das 19h00 às 07h00, na escala 12x36, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso e cinco prorrogações mensais de 30 minutos.

Assim, procede o pedido de horas extras, sendo aquelas que superarem a 12ª hora trabalhada, observando-se o adicional noturno de 20% para aquelas trabalhadas entre as 22h00 e 5h00, nos termos do art. 73 da CLT c.c. súmula 60, TST. As horas extras deverão ser calculadas com divisor 210, com adicional legal de 50%, além de 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, CLT c.c. súmula 437, I, III, TST. Por habituais, incidem reflexos em aviso prévio, 13º, férias + 1/3, DSR e FGTS, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do reclamante e as verbas de natureza salarial (S.264, TST). Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ-394 da SDI-I/TST). Quanto aos minutos residuais, diante da fixação da jornada, já estão inclusos no cálculo das horas extras, razão pela qual o pedido improcede .

Improcede o pedido quanto aos feriados, pois cabia ao autor apontar em quais efetivamente trabalhou.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título comprovadamente nos autos em fase de conhecimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Na sistemática trabalhista, diferentemente da regra civilista, a responsabilidade pelo adimplemento das parcelas decorre, simplesmente, do próprio contrato de trabalho, diretamente; solidariamente, por exemplo, por existir grupo econômico (art. , § 2º, CLT); ou subsidiariamente, pela prestação de serviços por intermédio de outra empresa.

Em todas essas hipóteses, o que se nota é a intenção de