Página 4564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

responsabilizar pelo adimplemento dos créditos trabalhistas quem, direta e indiretamente, se beneficiou da força laborativa do trabalhador. Portanto, é prescindível a existência de ato ilícito ou culpa, por exemplo.

Por oportuno, o fundamento de todas essas responsabilidades, como dito, é a incorporação, ainda que indireta, da força de trabalho. Ou seja, ficam responsáveis todos os que obtiveram lucro, ou aptidão, com a prestação de serviço do trabalhador.

Porém, se, além disso, ocorre hipótese de culpa, apenas fica ressaltada a responsabilidade.

Sabe-e que a terceirização de serviços inerentes à atividade meio das empresas, é ato lícito, entretanto, ao optar pela prestação de serviços de terceiro, o tomador assume a responsabilidade de eleger prestadores idôneos, em relação à observância dos direitos trabalhistas e de fiscalizar a fiel execução dos contratos de trabalho, nos termos da súmula 331, IV, do TST.

No caso, aduziu a 2ª reclamada que possui contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (id 4da320c, desde 14.10.2013). Assim, conclui-se que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, por intermédio da primeira.

Desta feita, uma vez que a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho do trabalhador, esta não se exime de responder pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado, razão pela qual o pedido de responsabilidade subsidiária procede .

Pelo exposto, condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas pecuniárias da presente sentença.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Diante do apurado e decidido, ofícios são desnecessários, podendo o reclamante, pessoalmente, representar aos órgãos em questão e denunciar eventuais irregularidades.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Em face da declaração apresentada (id b5d8361), sem evidências nos autos que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT.

JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, observado o seu propósito meramente indenizatório (OJ-400 da SDI -I/TST), e correção monetária, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e da Súmula 381 do TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamado, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da reclamante, consoante OJ-383 da SDI-I, TST. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária

DEDUÇÃO

Autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título e fundamento na fase de conhecimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALCIONE DE ANDRADE REIS em face de VIVA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e MOVATA ENGENHARIA LTDA , afastadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES , os pedidos formulados, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo para:

- RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada e condená-la a proceder à anotação da CTPS do autor, com data de admissão em 05.03.2015 e demissão 11.04.2016, com remuneração de R$1.394,80, na função de vigia.

- CONDENAR a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª ré ao pagamento das seguintes verbas:

- aviso prévio indenizado de 33 dias;

- 1/12 de 13º salário proporcional;

- 1/12 de férias proporcionais + 1/3;

- FGTS + 40%;

- diferenças de horas extras no percentual legal de 50%, observado o adicional noturno de 20% e hora noturna reduzida, além de 1 hora extra diária por intervalo não gozado na integralidade, nos termos do art. 71, § 4º, CLT c.c. súmula 437, I e III, TST, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR;

Deverá a reclamada realizar os depósitos dos meses de outubro e novembro/2015 na conta vinculada do autor e juntar aos autos seus comprovantes, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, de todo período contratual, bem como dos valores relativo à rescisão, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução dos respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Quanto à obrigação de anotação, deverá a reclamada cumpri-la no prazo de 08 dias, nos termos do art. 497, CPC/15, quando intimada para tanto, após o trânsito em julgado. Caso não cumprida, deverá a secretaria proceder à devida retificação, nos termos do art. 39, § 1º, CLT.