Página 12135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

jornada externa, sem controle de horário (art. 62, I, da CLT), estando excepcionada das normas de proteção e limitação à jornada previstas no instrumento celetista.

Contudo, a exceção constante do art. 62 da CLT abrange tão somente a atividade externa com a fixação de horário de trabalho e seu controle. incompatível Note-se que a norma em referência data de 1943, quando não existia telefone celular ou rastreamento de veículo por satélite.

Hoje, a tecnologia permite que a quase integralidade das profissões possam ser fiscalizadas à distância, assim como a respectiva jornada efetuada pelo trabalhador.

Aduzindo fato impeditivo do direito à percepção de adicional de horas extras pelo autor, à reclamada pertencia o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

De fato, não bastasse a possibilidade de controle de jornada, este definitivamente existia.

Em audiência, o preposto da ré informou que "se precisasse falar com a reclamante uma pessoa da administração passava os contados para ela; que a reclamante podia ser localizada; (...) que o RH fica no mesmo prédio onde a reclamante trabalhava em vendas" (Id 253dd25), confessa que a laborista podia ser localizada e contatada e confirmando que a reclamante trabalhava no prédio de vendas.

Ademais, a testemunha da reclamante assevera que "havia um ponto que se assinava entrada e saída" (Id 253dd25), confirmando a existência de ponto.

Havendo possibilidade do controle de jornada da autora, afasto a alegação de jornada externa. Assim, deveria a empresa ré manter controle de ponto, o que não ocorreu.

A prova da jornada é documental , conforme o art. 74, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação. Documento, na acepção técnica do termo, é sempre assinado, ressalvados os assentos domésticos e livros comerciais, "porque conforme a experiência comum, não se costuma assinar" (art. 410 do CPC). Nos exatos termos do Código Civil de 2002, "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado (...), prova as obrigações convencionais de qualquer valor (...)" (art. 221). Em que pese a reclamada possuir mais de dez empregados, não trouxe aos autos cartão de ponto regular para a anotação do horário dos trabalhadores, em afronta à lei. Por isso, conforme a Súmula 338 do TST1, a inexistência ou irregularidade injustificada dos controles de freqüência enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, ressalvada prova em contrário. Em tal caso, inverter-se o ônus da prova, devendo o empregador desconstituir o alegado pelo laborista, com , nos autos, inexistente, no caso, prova pré-constituída não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme os artigos 442 e 4432 do CPC e a Súmula do C. TST nº 74, II3. Assim, admissível tão somente a confissão da própria laborista em audiência, não cabendo a oportunidade de instrução para o descumpridor de norma tão importante.

Em seu depoimento pessoal, a reclamante alegou que "trabalhava das 8:00 até as 18:00 horas, com 30 minutos de intervalo, ou 10 minutos; trabalhava de segunda a sexta-feira, nos sábados havia plantão das 9h às 18h; havia uma escala para os plantões, sendo um sábado por mês e um domingo por mês; havia 7 vendedores para rodiziar nos plantões e nos feriados; que trabalhavam dois plantonistas a cada feriado, sendo que os sete funcionários rodiziavam o trabalho nos feriados" (Id 253dd25).

O preposto, indagado que horas a reclamante começava a trabalhar e que horas ia embora para casa respondeu não saber porque a reclamante era externa, nem quanto tempo de intervalo (Id 253dd25), confessando por desconhecimento.

A testemunha da reclamante asseverou que "o intervalo era de uma hora de almoço quando estava na empresa 3 a 4 vezes por semana" (Id 253dd25).

Quanto aos plantões, diante do depoimento da laborista, tem-se que havendo plantões em sábados e domingos sendo que 7 funcionários rodiziavam nos plantões, a reclamante trabalhou, em média, um plantão por mês das 09:00 às 18:00 horas.

Já com relação aos feriados, na inicial, a autora indica labor em todos os feriados do ano, exceto Natal e Ano Novo, totalizando 11 dias feriados. Contudo, diante de seu depoimento em audiência, tem-se que os 7 funcionários rodiziavam os feriados, laborando 2 em cada dia feriado, o que implica em uma média de 3 feriados laborados pela autora por ano.

Assim, tenho como verdadeira a jornada de 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e em 3 feriados por ano, com