Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

em consonância com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, sic:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ATUAR EM TRIBUNAIS SUPERIORES. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM BRASÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, frente aos Tribunais Superiores, está amparada em previsão legal (art. 111 da Lei Complementar n. 80/1994 e Lei Complementar estadual n. 55/1994), bem como garantida pela atuação de núcleo específico da instituição, com sede nesta Capital. 2. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 4. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade absoluta, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, sendo necessária a anulação dos julgamentos quando presente o mencionado vício. 5. No caso, contudo, o Tribunal de origem intimou a Defensoria Pública, pessoalmente, da "inclusão do recurso de apelação criminal na pauta de julgamento do dia 30/05/2006 às 14:00 horas, ou da sessão subsequente em caso de encerramento da sessão". 6. A realização da intimação pessoal da Defensoria não garante, ao órgão julgador, o direito de promover a apreciação do recurso a qualquer tempo, pois tal procedimento não preservaria a possibilidade dos Defensores Públicos se organizarem para o acompanhamento dos processos. No entanto, o interregno apresentado entre a intimação e a sessão do efetivo julgamento do recurso, 14 (catorze) dias ou 2 (duas) sessões, como declinado nas razões do regimental, não é suficiente para lastrear o reconhecimento de eventual cerceamento do direito de defesa . 7. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1060296/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

Por conseguinte, a insurgência dos recorrentes também não tem como prosperar, em razão da impossibilidade de recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (5º, LIV e LV), sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme manifestação da Corte Superior no sentido de que "O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República"(AgRg nos EDcl no AREsp 34.300/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012).

Ante o exposto, inadmito presente recurso especial cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 11 de maio de 2017.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 05711/2017 (00057440-15.2011.8.10.0001) - São Luís/MA

Recorrente: Estado do Maranhão

Procurador: Dr. Carlos Santana Lopes

Recorrido: Jefferson Willame de Almeida

Advogado: Dr. Antonio Pacheco Guerreiro Neto (OAB/MA 6949)

Vistos, etc.

Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra a decisão exarada pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 022910/2016 (havidos naApelação Cível n.º 029120/2012).

Versam os autos sobre a ação ordinária ajuizada pelo recorrido, e julgada procedente pelo Juízo a quoàs fls. 175/181.

Dessa decisão o recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, improvida, acórdão de fls. 344/351, e opôs, ainda, embargos de declaração, rejeitados por decisão unânime, acórdão de fls. 364/367.

Nas razões do presente recurso, é alegada violação ao artigo do Decreto n.º 20.910/32 e ao artigo 337, VI e VII do NCPC.

Contrarrazões apresentadas, às fls. 434/444.

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.

No que se refere à alegada contrariedade aos supracitados artigos, o recurso não merece amparo, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ, bem como da Súmula 83 do STJ.

A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. DESÍDIA DOS EXEQUENTES. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME.SÚMULA 7/STJ.

1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental.