Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

Em suas razões a apelante relata que não restou demonstrado o dano capaz de ensejar indenização. Que a autora sequer indicou quais os prejuízos de natureza moral sofridos e que a simples insatisfação ou intranquilidade com o inadimplemento contratual por parte da recorrente não motiva uma indenização por danos morais.

Destaca que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quoextrapola a razoabilidade e enriquece a parte autora. Devendo esse valor ser proporcional com a gravidade e extensão do dano almejado. Razão pela qual, pleiteia a minoração do dano.

Por fim, aduz a necessidade de minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 196/208 pela manutenção da sentença.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª Clodenilza Ribeiro Ferreira manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se o julgado de base em seus termos.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber:

O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que alega a autora ter sido lesionada diante da negativa peloplano de saúde da adesão de sua genitora enquanto dependente em razão da idade avançada.

O magistrado singular às fls. 161/163 julgou procedente o pleito autoral determinando que a GEAP - Fundação de Seguridade Social incluísse a Srª. Maria Júlia de Sampaio (genitora da autora) como dependente da autora no referido plano de saúde e condenando no pagamento de dano moral no valor deR$5.000,00 (cinco mil reais).

A apelante traz sua insatisfação alegando que não restou demonstrado o fato que ensejou na condenação do dano moral e que o valor da indenização arbitrado não é razoável e merece ser minorado.

De pronto, entendo que não merece prosperar o argumento do ora apelante. Explico.

Tem-se que o objeto primordial do seguro/plano de saúde é a cobertura do risco contratado, isto é, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora.

Outro elemento essencial desse modelo contratual é a boa fé prevista no art. 422 do Código Civil que é caracterizada pela veracidade e clareza das informações prestadas pelas partes.

Compulsando os autos, observa-se que a questão é tutelada pelas normas consumeristas, haja vista que a Apelada enquadram-se como destinatária finaldos produtos pleiteados, portanto, consumidora, enquanto a Apelante figura como fornecedora, conforme se depreende dos artigos e da Lei nº 8.078/90.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a sua hipossuficiência e verossimilhança das suas alegações, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo a prestadora de serviços, ora Apelante, desconstituir os fatos apresentados.

Sobre o tema, este Eg. Tribunal de Justiça já se posicionou:

CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO MODERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As instituições financeiras respondem, objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos morais ocasionados em decorrência de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, cuja prova se satisfaz com a simples demonstração de inscrição irregular; II - em observância ao disposto no art. , VIII, do CDC, e ante à hipossuficiência do consumidor e à dificuldade objetiva de alcançar a prova, há que ser invertido o ônus probatório nas demandas atinentes à relação de consumo, objetivando a facilitação da defesa do consumidor ; III - no tocante aos danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros; IV- não enseja repetição de indébito a cobrança de dívida já quitada, quando não houver pagamento em excesso pelo consumidor; V - apelação parcialmente provida. (TJ-MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 20/08/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifei)

Portanto no caso em comento, é aplicável a norma do Código do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 469 do STJ:

Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidoraos contratos de plano de saúde.

Desta maneira, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. , do CDC, deve haver inversão no ônus da prova, cabendo então ao ora apelante a incumbência de provar que o transtorno imposto a apelada não é verídico.

Entendo, portanto, que não é justificávela recusa à inclusão noplano de saúde da genitora da autora ao argumento que esta tem idade avançada. Além do que a documentação acostada às fls. 22/30 pela parte autora comprova o direito subjetivo por ela alegado.

Desta feita, cumpridos os requisitos previstos nas mencionadas Resoluções da ANS, havendo compatibilidade entre os planos, conforme previsão da própria ANS, bem como o preenchimento dos pressupostos para efetuar-se a portabilidade, não subsiste qualquer motivo para a Apelante negar a inclusão da segunda Apelada como dependente.

Nesse sentido, cita-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Plano de saúde - Portabilidade especial - Autora que cumpriu todos os requisitos previstos no art. 7º-A da Resolução Normativa nº 186 da ANS, tornando exigível a aceitação da portabilidade de carências pela seguradora - Informação errônea da faixa de preços que poderia ser facilmente solucionada, não podendo a autora, idosa, ser prejudicada pela falha na prestação de serviços pela ré, que ultrapassou, inclusive, o prazo de 20 dias previsto na RN acima citada para a análise da proposta - Ocorrência de danos morais, na hipótese, com a manutenção do quantum fixado em R$ 3.940,00 - Sentença mantida - Não provimento. (TJ-SP - APL: 10210200820148260562 SP 1021020-08.2014.8.26.0562, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/10/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2015)

Quanto ao dano moral, entendo que estes são devidos, vez que a Apelante lesionou gravemente a Apelada no tocante a sua não inclusão de sua genitora como dependente, não vislumbrando qualquer excessividade no quantum arbitrado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que observa parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos.

Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão fustigada, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 10 de maio de 2017.

Desembargador (a): NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 13.351/2016 - (Numeração Única 0011950-62.2014.8.10.0001) - SÃO LUÍS.

Apelante : Companhia Energética do Maranhão.