Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000094-21.2016.8.10.0102 (1517/2017) - MONTES ALTOS

Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado (s) :Wilson Salves Belchior (OABMA 11099-A)

Apelado : Demerval da Silva Barros

Advogado (s) : Wlisses Pereira Sousa (OABMA 5697)

D E C I S Ã O

Demerval da Silva Barrosatravessou a petição de fls.115/119, comprovando que o apelante, na origem, solicitoua desistência do recurso.

Posto isto, nos termos do artigo 259, inciso XXIX do Regimento Interno desta Corte, homologo monocraticamente a desistência do presente recurso, determinando que seja dada a competente baixa nos registros desta Corte.

Publique-se.

São Luís, 15 de maio de 2017.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Relator

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA N.º 15363/2017 (0001651-03.2015.8.10.0062)

VITORINO FREIRE

Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Remetente : Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Vitorino Freire

Requerente : Ires Carvalho Lima Cavalcante

Advogado : Nathalia Araújo Santos (OAB/MA nº. 13481) e outra

Requerido : Município de Vitorino Freire

Advogado : Artur Gomes de Sousa (OAB/MA nº. 4279)

DECISÃO

O Mm Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Vitorino Freire remeteu a este Egrégio Tribunal, para o reexame necessário, a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 1651-03.2015.8.10.0062, ajuizada por Ires Carvalho Lima Cavalcante contra o Município de Vitorino Freire, através da qual foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o réu a implantar nos vencimentos do autor a diferença de reajuste da alíquota de 11,98%, decorrente das perdas salariais sofridas por seu cargo no período de novembro/1993 e fevereiro/1994, quando da implementação do Plano Real, a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, com incidência sobre as parcelas vencidas desde a sua efetiva investidura, observada a prescrição quinquenal e, quanto às vincendas, até o efetivo reajuste, com reflexo sobre férias (incluindo o adicional de 1/3), 13º salário, adicional de tempo de serviço e demais verbas, a ser apurado em sede de liquidação, acrescidos de juros de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada pagamento.

Consta na exordial, que a parte autora ajuizou ação contra o Município de Vitorino Freire/MA, objetivando a sua condenação ao pagamento do percentual a ser apurado em sede de execução de sentença correspondente à diferença relativa às perdas salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV.

A sentença acha-se às fls. 54/59.

Não foi interposto recurso voluntário.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento da Remessa, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal (fls. 69/79).

É o relatório.

Passo a decidir.

A remessa atende aos requisitos de procedibilidade, razão pela qual passo ao seu exame.

Da reposição do percentual de 11,98%

A parte autora pretende a recomposição salarial decorrente da redução provocada pelas Medidas Provisórias n 437 e 475 e Leis n 8.627/93 e 8.880/94, quando da conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor (URV), com o reajustamento dos vencimentos, os quais deveriam ter convertidos seus valores, a partir de 1 de março de 1994, considerando-se a data do efetivo pagamento aos servidores do Poder Executivo.

Inicialmente, a jurisprudência orientava-se no sentido de que os servidores do Poder Executivo não detinham direito à recomposição das perdas decorrentes da conversão da moeda, em razão do que estabelece o art. 21 da MP n.º 434/94 que instituiu a URV, dispondo que a conversão incidisse no mês da competência, e não no mês do calendário, tendo como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal.

Portanto, o entendimento era de que tais servidores, em regra, não haviam sofrido quaisquer prejuízos na conversão de suas remunerações, vez que percebiam seus vencimentos no mês seguinte ao de competência, razão pela qual as regras contidas nas Medidas Provisórias n 437 e 475 e nas Leis n 8.627/93 e 8.880/94 foram observadas.

A Lei n 8.880/94, resultante da conversão da MP n.º 482/94 determinou que a conversão salarial deveria sempre observar o valor da URV do último dia do mês de competência, in verbis:

Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1 de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1 , da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

Nesse sentido, a reposição do resíduo somente era devida para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal, recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência.

Essa era a linha de pensamento adotada pelos Tribunais Superiores, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. REAJUSTES. 11,98%. CONVERSÃO EM URV. ART. 168 DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A recomposição de 11,98% na remuneração dos servidores, por erro no critério de conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo."(AI-AgR 394.077/RJ, Rel.: Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 01.02.05, publicado no DJU de 04.03.2005, p. 17)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESÍDUO. 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, publicado no DJU de 03.05.2004)

Ocorre que, a jurisprudência pátria passou a observar que, em vários casos, os servidores do Poder Executivo não percebiam seus vencimentos ou proventos no último dia do mês de referência, mas em datas anteriores, ainda que subseqüentes ao dia 20.

Desse momento em diante, consolidou-se a orientação pelo qual os servidores do Poder Executivo, que recebiam suas remunerações antes do último dia do mês de referência, também haviam sofrido perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, sendo que, somente aqueles servidores pagos no último dia do mês é que não haviam experimentado qualquer decréscimo salarial.

Contudo, as perdas remuneratórias dos servidores do Executivo, não seriam no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), porque este