Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

ACÓRDÃO Nº 202551/2017

Sessão do dia 15 de Maio de 2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0000401-42.2013.8.10.0049

Protocolo Nº: 0026672017

(1º APELANTE): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO CEMAR,

ADVOGADO (A): MARCO ANTONIO COELHO LARA (MA5429-A)

(2º APELANTE): ANTONIO PINHEIRO GASPAR,

(2º APELANTE): JOSE ANTONIO FORTES BRAGA,

ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES RÊGO GASPAR (MA7410)

(1º APELADO): ANTONIO PINHEIRO GASPAR,

(1º APELADO): JOSE ANTONIO FORTES BRAGA,

ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES RÊGO GASPAR (MA7410)

(2º APELADO): COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO - CEMAR,

ADVOGADO (A): MARCO ANTONIO COELHO LARA (MA5429-A)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA I -Da análise detida dos autos, constata-se que o esbulho noticiado restou devidamente comprovado, pois as fotografias acostado aos autos fls. 26/33 demonstram a instalação de rede elétrica no imóvel dos Apelados, sem autorização destes, ou regular constituição de servidão administrativa, que pudesse validar a conduta da Apelante.

II - Neste cenário, os Apelados comprovam que preencheram os requisitos para a proteção possessória, exigidosno Código de Processo Civil, vigente a época da sentença.

III -Considerando ainda que os causídicos foram zelosos no acompanhamento da demanda que teve a decisão liminar deferida atacada por Agravo de Instrumento, e a sentença pelos apelos ora examinados, a majoração da verba honorária para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é medida que se impõe, para atende ao disposto no art. 20, § 4º do CPC/1973.

IV- Apelo principal improvido. Apelo adesivo provido.

ACÓRDÃO: Vistos relatos e discutidos ACORDAM os senhores Desembargadores da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , por unanimidade de votos CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ao apelo principal e DAR PROVIMENTO ao apelo adesivo , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

ACÓRDÃO Nº 202555/2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 08 de maio de 2017.

AGRAVO REGIMENTALn.º 56.063/2015- SÃO LUÍS

(Número único: 0010654-08.2014.8.10.0000)

AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR (A): DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO.

AGRAVADO (A): TRANSUL SERVIÇOS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.

ADVOGADO: JORGE ARTURO MNEDONZA ROQUE JÚNIOR.

RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PNEUS E ÓLEO LUBRIFICANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INSUMO. ENTENDIMENTO NÃO CONSOLIDADO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I. Inocorrendo jurisprudência dominante do Tribunal Superior não é possível o julgamento monocrático da lide no âmbito do Tribunal, conforme art. 557 do CPC/1973 (atual art. 932, inciso V,do CPC/2015).

II. Deve ser dado provimento ao recurso para que seja julgado pelo órgão colegiado.

III. Agravo Regimental provido.

DECISÃO: ACORDÃO os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do regimental e, no mérito, der-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora

ACÓRDÃO Nº 202566/2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 15 de maio de 2017