Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

AGRAVANTE: MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA,

ADVOGADO (A): MARÍLIA BARBOSA (SP321485)

AGRAVADO: MARIA DA CRUZ DE SOUSA VARÃO COMÉRCIO MINI MERCADO MERCEARIA, M E DA ROCHA MACHADO COMERCIO MERCANTIL ALVES, MARIA DA DORES PESSOA DE SOUSA MINIBOX ALIANÇA, E PESSOA DE SOUSA ME SUPERMERCADO BOM VIZINHO, MERCANTIL ARAUJO E PRODUTOS LTDA MERCANTIL ARAUJO, BARATEIRO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI ME O BARATEIRO, SEBASTIANA PESSOA DE SOUZA COMERCIO CASA SOUZA SUPERMERCADO, EMPORIO BACURI LTDA EMPORIO BACURI, GIVANILDO RIBEIRO DA SILVA MERCEARIA FREITAS, TRAJANO E VIANA LTDA SUPERMERCADO CALDEIRÃO,

ADVOGADO (A): GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (11818), GENIVALDO PEREIRA SILVA JUNIOR ( 10478)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA, por seus advogados, objetivando reforma de decisão proferida no bojo da Ação ordinária de cobrança com pedido liminar nº 1429-67.2016.8.10.0040 movida por MARIA DA CRUZ DE SOUSA VARÃO COMÉRCIO E OUTROS , ora agravados, antecipou os efeitos da tutela de urgência e autorizou o levantamento de ativos depositados junto a Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA no valor de R$ 383.931,59 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Aduz, em síntese, que está sujeita à recuperação judicial logo não seria possível a liberação de valores; que não estão presentes os requisitos para deferimento da tutela provisória de urgência.

Com a inicial juntou documentos.

É o sucinto relatório.

DECIDO

Analisando os autos,constatei que anteriormente foi distribuído à Des. Cleonice Silva Freire o Mandado de Segurança nº 36565/2016 que, por decisão unânime, concederam a segurança para permitir o ingresso do Município de Imperatriz no polo passivo da Ação ordinária de cobrança nº 1429-67.2016.8.19.0040 por entender que a municipalidade tem interesse jurídico na demanda manejada pelos agravados.

O Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê o seguinte:

Art. 242. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou

em processo conexo ,

assim como a distribuição de habeas corpus e do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso; e na distribuição do inquérito, bem como na realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal.

(?)

§ 6º Na hipótese de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 267, inciso VI e 268 deste Regimento Interno.

(?)

Ademais naquela decisão foi ratificado entendimento no sentido de impedir levantamento de valores sequestrados na Ação de cobrança nº 1429-67.2016.8.19.0040, o que também se discute no presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 242, § 6º do RITJMA, remetam-se os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos à Des. Cleonice Silva Freire para os devidos fins.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 16 de maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0002733-90.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0203922017

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ZE DOCA,

ADVOGADO (A): SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES (MA7405)

AGRAVADO: GILSON DA SILVA DUARTE,

ADVOGADO (A): EDWARD GERALDO SILVA PIRES (MA14142)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Zé Doca, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca que, nos autos do Mandado de Segurança , deferiu a tutela de urgência vindicada pelo ora agravado, e determinou a reintegração do impetrante ao cargo pelo qual foi aprovado e nomeado em concurso público homologado em setembro de 2014.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à tutela deferida salientando que o Município fora impelido a convocar candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No mérito alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz ainda a nulidade do ato administrativo da gestão anterior por nomear servidores para assumir cargos efetivos sem previsão legal, ao tempo em que defende a possibilidade de exoneração dos mesmos, no exercício do poder de autotutela conforme Súmulas nº. 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Instruem o presente Agravo de Instrumento os documentos de fls. 19/133, inclusive a decisão agravada, às fls. 19/22.

É o relatório. DECIDO.

São requisitos para a concessão da medida liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 300, do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

De início, destaco que a probabilidade do direito , realizada em cognição sumária, deve ser pautada em juízo de probabilidade e não de certeza, sendo certo asseverar que a causa, nos termos em que foi exposta e diante de seus pedidos, versa sobre reintegração de servidor municipal nomeado 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato do ex-gestor sem previsão legal e orçamentária para tanto.

Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo , observo que a reintegração do servidor e consecutivamente, o