Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

restabelecimento de seus vencimentos sem a específica e necessária dotação orçamentária demonstra o efeito danoso ao erário, com comprometimento contábil e financeiro à gestão municipal.

Desse modo, sem adentrar no mérito da questão, entendo que em juízo de cognição sumária, e diante das alegações e documentos colacionados pelo Impetrante, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, para que se suspenda os efeitos da decisão concessiva de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º grau, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Notifique-se a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca para prestar as informações pertinentes no prazo legal.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, 15 de Maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0002748-59.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0204152017

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ZÉ DOCA,

ADVOGADO (A): SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES (MA7405)

AGRAVADO: DANILO SUDARIO CARDOSO,

ADVOGADO (A): EDWARD GERALDO SILVA PIRES (MA14142)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Zé Doca, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Zé Doca que, nos autos do Mandado de Segurança , deferiu a tutela de urgência vindicada pelo ora agravado, e determinou a reintegração do impetrante ao cargo pelo qual foi aprovado e nomeado em concurso público homologado em setembro de 2014.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à tutela deferida salientando que o Município fora impelido a convocar candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital e sem observância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No mérito alega a inobservância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pois não há viabilidade financeira para referida contratação ante o limite prudencial de gasto de pessoal nos termos do art. 22 da citada lei. Aduz ainda a nulidade do ato administrativo da gestão anterior por nomear servidores para assumir cargos efetivos sem previsão legal, ao tempo em que defende a possibilidade de exoneração dos mesmos, no exercício do poder de autotutela conforme Súmulas nº. 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal.

Com esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Instruem o presente Agravo de Instrumento os documentos de fls. 17/126, inclusive a decisão agravada, às fls. 19/22.

É o relatório. DECIDO.

São requisitos para a concessão da medida liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 300, do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

De início, destaco que a probabilidade do direito , realizada em cognição sumária, deve ser pautada em juízo de probabilidade e não de certeza, sendo certo asseverar que a causa, nos termos em que foi exposta e diante de seus pedidos, versa sobre reintegração de servidor municipal nomeado 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato do ex-gestor sem previsão legal e orçamentária para tanto.

Quanto ao segundo requisito, perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo , observo que a reintegração do servidor e consecutivamente, o restabelecimento de seus vencimentos sem a específica e necessária dotação orçamentária demonstra o efeito danoso ao erário, com comprometimento contábil e financeiro à gestão municipal.

Desse modo, sem adentrar no mérito da questão, entendo que em juízo de cognição sumária, e diante das alegações e documentos colacionados pelo Impetrante, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, para que se suspenda os efeitos da decisão concessiva de tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º grau, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Notifique-se a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca para prestar as informações pertinentes no prazo legal.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, 15 de Maio de 2017.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

Desembargador (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0000384-36.2016.8.10.0102 Protocolo Nº: 0209372017

APELANTE: MARIA JOSE BARROS DE ABREU,

ADVOGADO (A): WLISSES PEREIRA SOUSA (MA5697)

APELADO: BANCO BMG,

ADVOGADO (A): FABIO FRASATO CAIRES (RN1123)

Relator (a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA