Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

Intime-se.

São Luís (MA), 03 de abril de 2017.

Luiz de França Belchior Silva

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Processo nº 0813561-46.2016.8.10.0001

Autor: NEUSANIRA MARIA SILVA

Advogado (s): Ricardo José M. Mousinho, OAB/MA 3.746

Réu: ELINEIDE ROBERTA SANTOS SILVA e ARINILSON FERREIRA

DECISÃO

Vistos e etc...

Adoto como fundamento as razões dispendidas no despacho ( ID 3542925 ).

No caso em referência tem-se que a documentação trazida aos autos pelaAutora não são suficientes efetivamente para comprovar seu statusde hipossuficiente, nem tampouco aAutora alega, nessa oportunidade, fato novo capaz de modificar o entendimento desse Juízo relativo ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Isto posto, oportunizo aAutorapara, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC).

Mantenha-se a advertência de que, no caso da parte optar por parcelamento, de já concedo seja feito tão somente em duas parcelas iguais, sendo a primeira recolhida imediatamente e a segunda em 30 ( trinta ) dias, tudo na mesma condição imposta pelos artigos de Lei já citado (CPC, 98, § 6º e 290).

Intime-se.

São Luís (MA), 31 de março de 2017.

Luiz de França Belchior Silva

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Processo nº 0835895-74.2016.8.10.0001

Autor: SANDRA DOS SANTOS LEAL

Advogado (s) do reclamante: NELI SANTANA BRANDAO, OAB/MA 12.520

Réu: ELZA SIQUEIRA DA SILVA

DECISÃO

A existência permanente, com plena atuação, nesta comarca, da Defensoria Pública do Estado do Maranhão assiste aos necessitados, na forma da lei, os quais terão pleno acesso à justiça, via o ente estatal já mencionado, responsável por tal assistência, sem descartar, todavia, que o advogado particular pode patrocinar causa de seus eventuais assistidos.

A Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. , da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entretanto, a gratuidade da justiça, quando requerida por advogado particular, deve ser relativizada. Desse modo, havendo o mínimo indício nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira.

Nelson Nery Júnior reporta que “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.” (em Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. Atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184).

O STJ também ressalta que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios.

Quanto ao acesso à Justiça, derivado da Lei n.º 1060/50, ainda em voga, cita-se, por oportuno, o teor da decisão monocrática oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de relatoria do ilustre Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Agravo de Instrumento nº 07.555/2016 , a saber:

DECISÃO MONOCRÁTICA . Antes de adentrar no cerne da demanda, destaco que a questão encontra-se pacificada no âmbito desta 5ª Câmara Cível, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil autoriza o relator analisar monocraticamente o recurso interposto, in verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Inicialmente, esclareço que não se trata de hipótese de conversão do agravo de instrumento em retido, em face do interesse recursal na imediata apreciação da legalidade da decisão agravada, bem como por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos precisos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.187/2005. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre presunção de pobreza, haja vista que o juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, com o fundamento que o agravante não preencheu os requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, bastando para tanto, a declaração da parte de que não