Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. [...] (STJ, AgRg no AREsp 488.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, entendo que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, diante da disposição constante na Carta Magna, "art. , LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Destarte, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, destarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. 3. In casu, existem elementos que comprovam que o agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, deve ser beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido."(TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8159/2014; Rela. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Julgado na SESSÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2014)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser indeferido àqueles que não comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. 2. In casu, a natureza da relação jurídica controvertida e o fato de a parte está assistida por advogado particular, autoriza o julgador a presumir que ela possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 18.713/2014 - IMPERATRIZ/MA, RELATORA: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2014). No presente caso, não me parecem plausíveis os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão agravada, pois o fato da parte estar representada por advogado particular não é capaz de, por si só, conduzir ao indeferimento do benefício em questão, especialmente porque a remuneração do causídico pode ser efetivada apenas ao final da demanda, no caso de êxito. Todavia, a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe, mas por outro fundamento, uma vez que a agravante não comprovou, quantum satis, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, tendo jungido apenas em declarações vagas na exordial, o que, no meu entender, não comprova a situação de pobreza, como visto alhures. É importante registrar que existem nos autos elementos que apontam no sentido de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas, tendo em vista que a demanda originária versa sobre atraso injustificado de voo em desfavor de companhia aérea que, reconhecidamente, opera apenas em trechos internacionais no Brasil. Ademais, a recorrente cursa Faculdade de Odontologia em instituição privada de São Luís/MA (fls. 19), cuja mensalidade corresponde a elevada quantia de R$ 2.801,64 (dois mil oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme se vê no site: http://www.vestibularceuma.com.br/cursosevalores. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC, nego provimento ao presente recurso monocraticamente. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 007899/2016 - MA 0000902-41.2016.8.10.0000, Relatora: Ângela Maria Moraes Salazar, unânime, Data de Julgamento: 03/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2016).

Em arremate final ao entendimento deste Juízo, cabe demonstrar que o embasamento para indeferir o pedido de gratuidade da justiça encontra-se ainda coadunado com a decisão da lavra do não menos eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, conforme colacionado abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE ELIDIDA POR ELEMENTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO . A questão nos presentes autos cinge-se em analisar se o agravante deve ter deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita. Para o deferimento do referido benefício deve o Magistrado analisar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte. É certo que a exigência para a concessão do referido benefício é a simples afirmação, constante na própria petição inicial, de que os gastos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios acarretariam prejuízo ao sustento do requerente e de sua família, conforme o que determina o art. , da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, essa presunção é relativa e é elidida por elementos existentes nos autos. No caso em questão em que pese às alegações do recorrente, entendo que a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária deve ser mantida, já que aquele exerce atividade de produtor rural, contratou advogado particular, além do que discute em juízo a exigibilidade de crédito representado através de cheques no importe de aproximadamente R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que, a princípio, afasta a presunção prevista na lei, de modo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência gratuita. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I - É possível o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita se o magistrado verificar, com base nos elementos constantes dos autos, que o postulante não necessita do benefício. II - A impugnação afasta a presunção da falta de capacidade econômica do beneficiário, que a partir de então passa a ter o ônus de provar o seu estado de hipossuficiência. III - Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. REc 0001995-89.2011.8.10.0040. Ac 121610/2012. 4ª CC. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgado em 30/10/12). Dessa forma, mostra-se incabível a concessão do benefício, sob pena de dar à assistência judiciária uma amplitude que ela não detém, pela concessão da benesse a quem dela não faz jus, com a indevida