Página 564 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

unânime, DJ 26.07.2013) (grifei). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada em sede ação civil pública, condenou o Apelante por ato de improbidade administrativa decorrente da não prestação de contas quando estava obrigado a fazê-lo, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. O Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 2.138/DF entendeu que os agentes políticos, no caso Ministro de Estado, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade (Lei 1.079/50), não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante aquela Corte (art. 102, inc. I, alínea c, da CF/88). Tal decisão, contudo, não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, não se estendendo a quem não foi parte naquele processo, conforme decidiu o próprio STF nos autos da Reclamação nº 5389. 3. Compete ao magistrado, na análise do causa posta à julgamento, averiguar a conveniência e oportunidade de realização de prova para o deslinde da causa e, considerando desnecessária a sua produção, por se encontrar presente todos os elementos necessários ao julgamento, promovê-lo imediatamente. Registre-se que, nos termos do art. 400, I do CPC o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, circunstância que se amolda ao caso submetido à julgamentos. 4. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas ímprobas previstas no art. 11 da Lei 8.429/92 e independem de demonstração de dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito. 5. A questão posta a julgamento enquadra-se no art. 11, VI da Lei de Improbidade, consistente na omissão de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo, pois tal conduta ofende os princípios da Administração Pública, além dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. 6. As provas são suficientes para configurar a materialidade e autoria do ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito, ao não prestar contas referente ao Convênio, firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento. 7. A juntada de documentos, ao final da instrução do Tribunal de Contas da União, a título de prestação de contas, não demonstrara a efetiva aplicação dos recursos, pois além da inexistência da efetiva realização das despesas transcritas na planilha, tais como, notas fiscais e extratos bancários, somente foi elaborada em 13.03.2006, anos após o término do convênio e com indicação de despesas realizadas posteriormente à vigência do convênio, o que era vedado nos termos da avença. 8. Adelegação de atribuições de responsabilidade do agente político, assumidas através da celebração do convênio, não tem o condão de elidir a responsabilidade do ex-prefeito pela prestação de contas, tendo em conta que o agente político foi quem assumiu, como representante da municipalidade, as obrigações originadas do convênio, inclusive a de prestar contas. 9. Comprovada lesão ao patrimônio público, na medida em que não foi apresentado nenhum comprovante da regular aplicação da verba repassada pelo convênio em análise, deve o agente político promover o ressarcimento do dano no valor repassado pela avença, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 3 anos e pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. 10. Apelação não provida. (AC nº 467954/PE (2007.83.00.003289-5), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Barros Dias. j. 12.01.2010, unânime, DJe 29.01.2010) (grifei). Note-se que a repressão à improbidade administrativa, em instância judicial, na forma da Lei n. 8.429/92, independe de qualquer pronunciamento pretérito do Tribunal de Conta do Estado. É consabido que as decisões deste órgão administrativo não vinculam a decisão do Judiciário, de acordo com a clara dicção do art. 21, II, da LIA. A aplicação da Lei de Improbidade a um agente público também não está cingida à aprovação ou rejeição das suas contas pelo órgão de controle interno do ente público, de sorte que ao órgão jurisdicional incumbe o exame criterioso das provas, objetivando prolatar sentença fundamentada, que se mostre justa e proporcional à situação fática em apreço. Com embasamento em toda a fundamentação supra, devem ser impingidas ao réu as reprimendas previstas no art. 12, III, da LIA, salvo a pena de perda da função pública que já não tem aplicabilidade. Por fim, quanto ao ressarcimento ao erário é imprescindível a demonstração do prejuízo efetivamente causado, como tem exigido a jurisprudência do STJ, o que não ocorreu na espécie, até mesmo ante a impossibilidade de análise das contas omitidas. Nada obsta, contudo, que futuramente venha a ser proposta a respectiva ação de ressarcimento, caso venham a ser detectadas irregularidades, a partir da análise que farão os órgãos de auditoria do Tribunal de Contas competente. III. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO o requerido, SEBASTIÃO LOPES MONTEIRO, ex-Prefeito Municipal de Apicum-Açu, por violação à norma contida no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (LIA). Outrossim, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário público, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO REQUERIDO AS SEGUINTES PENALIDADES : Suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (CINCO) anos; Pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em abril/2012, quando era Prefeito do Município de Apicum-Açu, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos ; IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) O valor da multa reverterá em favor do erário do Município de Apicum-Açu, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92; b) Notifique-se o MINISTÉRIO PÚBLICO; c) Intime-se o Município de Apicum-Açu (MA), a fim de que tome conhecimento da presente sentença; d) Condeno o requerido ao pagamento das Custas processuais. e) Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se aos órgãos estatais, remetendo-lhes cópia dessa decisão, para os fins de direito e, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, da proibição acima determinada, como ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MA e ao Cartório da 107ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007). Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico . Registre-se. Intime-se o requerido, por publicação via DJe, por intermédio de seu advogado constituído. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Bacuri/MA, 16 de fevereiro de 2017. Thadeu de Melo Alves, Juiz de Direito Titular da Comarca de Apicum-Açu/MA. Para que chegue ao conhecimento das