Página 904 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (3683-PI) e SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN ( OAB 7069-MS )

Processo n.º 805-25.2015.8.10.0146 (8052015) Autor: MARIA NILZA SOARES MATOSRéus: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA eCIRO NOGUEIRA COM MOTOS LTDA (REU) S E N T E N Ç ATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e antecipação de tutela proposta por MARIA NILZA SOARES MATOS em desfavor da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e CIRO NOGUEIRA COM MOTOS LTDA ao argumento de que mesmo tendo quitado antecipadamente as parcelas do consórcio que participa, não foi autorizada ao recebimento do bem objeto do consórcio.Termo de audiência à fl. 31.Contestação da primeira requerida às fls. 32/49.Contestação da segunda requerida às fls.66/74.Sem interesse em produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos.Passo a Decidir.DA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade em decorrência da solidariedade prevista no CDC.Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a parte autora. Vejamos.A parte autora alega em inicial que aderiu ao consórcio de um motocicleta, modelo pop 100 cilindradas, a ser quitado em 36 parcelas. Que efetuou o pagamento antecipado das parcelas vincendas e pleiteou pelo direito de adquirir o bem junto as requeridas o que não foi concedida. Em sede de contestação a primeira requerida juntou o contrato assinado pela parte autora de adesão ao consórcio.No contrato firmado entre as partes há cláusula expressa (fl.51/51-v) afirmando que a antecipação dos pagamentos das parcelas não implica na contemplação imediata, que só ocorre mediante sorteio ou lance vencedor. É o que está disposto no parágrafo segundo do item V do referido contrato.Portanto não há que se falar em fato lesivo praticado pelas demandadas, visto que elas estavam somente seguindo o disposto no contrato devidamente assinado pelas partes. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98,§ 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Joselândia/MA, 10 de maio de 2017.HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRAJuiz Titular da Comarca de Joselândia/MA Resp: 186338

PROCESSO Nº 0000997-89.2014.8.10.0146 (9972014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MARIA IZABEL VIEIRA BORGES

ADVOGADO: KASSYO JOSE COSTA LIMA (OAB 13648-MA) e YARA S. BATISTA DE MACÊDO ( OAB 8064-MA )

REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

ADVOGADO: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA) e TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Processo : 997-89.2014.8.10.0146 (9972014) Autor : Maria Isabel Vieira BorgesRéus : CEMAR e Município de São José dos BasíliosSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Repetição de Indébito proposta por Maria Isabel Vieira Borges em desfavor da CEMAR e do Município de São José dos Basílios, objetivando que seja declarada de nulidade das cobranças de contribuição de iluminação pública bem como que seja deferido o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz a autora que a cobrança de contribuição de iluminação pública é indevida, posto que não usufrui desse serviço na rua da sua casa. Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento às fls. 31 e 101.Contestação da primeira requerida às fls.11/125.Contestação da segunda requerida às fls. 141/144.Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório, decido.Prima facie, considerando o teor do art. 1.046 § 1º do CPC/15, não estando sentenciado o presente feito, aplica-se a legislação processualística anterior.Há de se analisar primeiramente, a preliminar sustentada pela CEMAR de sua ilegitimidade para figurar na causa como sujeito passivo, o que passo a analisar.De fato, na relação jurídica exposta na inicial, a saber, de cobrança de contribuição de iluminação pública, os sujeitos envolvidos são o Município, como ente tributante, e o autor, como ente tributado. A concessionária de energia elétrica, por seu turno, atua tão-somente na arrecadação do tributo e posterior repasse ao Município, não detendo, pois, qualquer competência tributária sobre a cobrança ou não da CIP. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem coerentemente se firmado no sentido de que a concessionária de serviço de energia elétrica não é parte legítima para figurar no pólo passivo desse tipo de demanda judicial. Por tais motivos, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte levantada pela CEMAR para excluí-la do polo passivo da ação e rejeito a preliminar de ilegitimidade aduzida pelo Município de São José dos Basílios/MA.No mérito, discute-se, em síntese, a legalidade da cobrança de CIP em residência que não usufrui de iluminação pública, bem como a possibilidade de repetição do indébito caso seja reconhecida a incidência indevida da referida contribuição.A CIP foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com a EC 39/2002, que acresceu à Constituição Federal o art. 149-A:Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Portanto é notório a validade da cobrança da contribuição pelo município, se assim quiser, posto que é facultativo.No entanto, quanto a contraprestação exigida para a cobrança de contribuição de iluminação pública o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão Geral, entendeu que não é necessário. Vejamos:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.