Página 907 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

AUTOR: MARIA DA PAZ GOMES DE MOURA

ADVOGADO: SANDREANY GOMES BARROS ( OAB 9983-MA )

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Processo n.º:185-09.2014.8.10.0094 (1862014) Ação:Previdenciária - Concessão Auxílio doença/Aposentadoria por Invalidez Autor (a):Maria da Paz Gomes de MouraRéu:INSS Instituto Nacional da Seguridade Social SENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria da Paz Gomes de Moura contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de Auxílio Doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez, na condição de segurado (a) especial. Aduz a parte autora, em síntese, que sempre exerceu atividades rurícolas para o sustento da família e que é portadora da doença diagnosticada como Escoliose (CID: 10 M41.5), razão pela qual está impossibilitada para o trabalho. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08/13. Citada, a autarquia apresentou contestação (fls. 18/20), em que argui que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto não comprovou os requisitos para concessão do benefício, notadamente o requisito incapacidade total ou permanente e período de carência de atividade rurícola. Perícia médica juntada às fls. 29/30. Manifestação acerca da perícia à fl. 37 e 40/41.Aprazada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e as declarações da (s) testemunha (s). Na oportunidade, o advogado da parte autora reiterou as manifestações anteriores. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Cuida-se de ação ajuizada com o intuito de se obter Auxílio Doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez, em que a parte autora alega preencher todos os requisitos para tanto. Para fazer jus ao auxíliodoença (art. 59 da Lei 8.213/91), deve o (a) requerente possuir a qualidade de segurado (a), preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado (a) para a sua atividade laboral com possibilidade de reabilitação para outra atividade.A aposentadoria por invalidez, por sua vez, encontra-se prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e para ter direito a este benefício, deve o (a) requerente possuir a qualidade de segurado, preencher a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e estar incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação.In casu, a perícia médica afirmou que a parte autora está incapacitada definitivamente ao trabalho. Assim, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurada especial, assim como no período de carência.No caso em tela, vejo que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora pelo período exigido em lei, dada a insuficiência dos documentos colacionados aos autos. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em que pese a documentação juntada aos autos, existem dúvidas quanto à qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. Isto porque, as testemunhas ouvidas não foram unanimes em seus depoimentos no sentido de que a parte autora e sua família trabalham na roça em regime de economia familiar. Vejamos: A testemunha Félix Alves Pereira afirmou que "a autora trabalha na roça e lava roupas; QUE faz tempo que ver a autora reclamar de dores no estômago e na cabeça; QUE mesmo com as dores existentes, a autora continua trabalhando em suas atividades". Por sua vez, a testemunha José Pereira da Costa, declarou que "conhece a autora há mais de dez anos; QUE não sabe com que e nem onde a autora trabalha".Os testemunhos, como visto, mostraram-se insuficientes a evidenciar que a parte demandante efetivamente laborou em atividades agrícolas ao longo do tempo em regime de economia familiar. Por tudo que consta dos autos, verifica-se não ter sido demonstrado com segurança o período de trabalho rural em regime de economia familiar. As provas produzidas não permitem que se acolha a afirmação de que o (a) autor (a) exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo lapso descrito e de que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, tornando-se impossível reconhecer o direito ao auxílio doença e/ou à aposentadoria por invalidez. Nesse quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ressalvado, no caso de gratuidade de justiça, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loreto/MA, 05 de maio de 2017. Talita de Castro BarretoJuíza de Direito Titular da Comarca de Loreto/MA Resp: 186361

PROCESSO Nº 0000366-10.2014.8.10.0094 (3702014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

ADVOGADO: FABIANE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 9273-MA) e GILBERTO COSTA SOARES ( OAB 4914-MA )

Processo n.º:366-10.2014.8.10.0094 (3702014) Autor:ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRARéu:COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMARSENTENÇAVISTOS EM CORREIÇÃO, conforme disposto na Resolução nº 24/2009, com as alterações produzidas pela Resolução nº 09/2016, e Portaria n. 001/2017, datada de 09 de janeiro de 2017.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.O Enunciado nº 06, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Maranhão, preceitua: "É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz para Todos - PLPT, do Governo Federal".Nas razões do voto condutor do acórdão, relatado pelo Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, percebe-se que a CEMAR foi reconhecida como mera executora do Programa Luz para Todos. Além disso, ressaltou: "Em outras palavras, mesmo diante da manifesta imprescindibilidade da universalização do