Página 1192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

O Excelentíssimo Senhor Paulo Vital Souto Montenegro, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, ou dele conhecimentos tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tramitam os termos dos autos de nº 1707-86.2016.8.10.0131 (17072016), Ação Penal, em que consta como autor (a)(s) o (a)(s) ELENILSSA ARAUJO SOUSA e ré(u)(s) ZAQUEU ARAUJO SOUSA.

FINALIDADE: INTIMAR ZAQUEU ARAUJO SOUSA , brasileiro solteiro, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do teor da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, confirmando as medidas protetivas concedidas liminarmente nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, MANTENHO as tutelas inibitórias de contato deferidas em benefício da representante pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da ciência do representado desta sentença. Não se pode olvidar que qualquer ulterior modalidade de violência doméstica (física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial) praticada pelo representado em detrimento da representante será considerado fato novo ensejador de outro processo cautelar de medidas protetivas de urgência, bem assim de eventual processo criminal em detrimento do representado, o qual, dependendo das circunstâncias, poderá ter sua prisão cautelar decretada por este Juízo. Sem custas, devido à hipossuficiente das partes. Notifiquem-se o Ministério Público Estadual e a Autoridade Policial competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe". E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente à(s) parte (s), mando expedir o presente que será publicado no Diário Oficial da Justiça e fixado no átrio do Fórum. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Serra de Aquino - Avenida Mota e Silva, nº 440, Centro, Senador La Rocque/MA, CEP 65.935-000 Fone/Fax (99) 3537-1489.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Senador La Rocque/MA, aos 15 de maio de 2017 Eu,_______________, Jeane de Oliveira Brito, Secretária (a) Judicial, subscrevo.

Paulo Vital Souto Montenegro

Juiz (a) de Direito

PROCESSO Nº 0000500-52.2016.8.10.0131 (5002016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: LADY LAURA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES ( OAB 10100-MA )

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Proc. nº 500-52.2016.8.10.0131 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Demandante: LADY LAURA PEREIRA DA SILVA Demandado: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A1 - RelatórioTrata-se de ação previdenciária em que se pretende o recebimento de benefício previdenciário consistente em salário maternidade na qualidade de segurada especial.Recebida a inicial, foi deferido o pedido do benefício da Justiça Gratuita e determinou a citação do réu para contestar a demanda no prazo legal. Desde já, designou-se data para realização de audiência de saneamento, em observância ao rito estabelecido pelo art. 318 do Código de Processo Civil. Citado o réu, este apresentou contestação e documentos (fl. 61/70), alegando, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, requerendo, o julgamento improcedente do pedido autoral. Realizada a audiência de conciliação, registrou-se a ausência do requerido, muito embora estivesse intimado para o ato. Na sequência, passou-se a sanear o feito em cooperação com as partes e, ao final, designou audiência de instrução para oitiva das testemunhas.A audiência de instrução realizou-se no dia marcado, sendo que o requerido não compareceu para o ato. Em seguida, foi inquirida a testemunha arrolada pela parte requerente, dando-se por encerrado a instrução processual.Vieram-me os autos conclusos.Eis o relatório. Decido. 2 - FundamentaçãoPara concessão do benefício reclamado o interessado deve comprovar, mediante início de prova material, complementada por testemunhas, que, além do advento da maternidade, exercia atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º, bem como preenchia o período mínimo de carência de efetiva atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento da maternidade encontra-se provada, restando averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua, nos últimos 12 meses anteriores à concessão do benefício, mediante início razoável de prova material corroborado por testemunha.In casu, verifico que a autora não trouxe aos autos início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural posto que colacionou apenas documentos particulares, tais como declaração do produtor rural, Carteira de Trabalho e documento de propriedade rural em nome de terceiro sem qualquer parentesco com a requerente, documentos sem força probatória suficiente para infirmar juízo de verossimilhança das alegações, posto que confeccionados em data próxima ao momento do parto ou mesmo posteriores a ele, o que evidencia que o documento foi produzidos com o fim único de dar azo ao recebimento do benefício ora pleiteado. Daí porque não podem ser aceitos como início razoável de prova material.Nesse sentido reconhece a jurisprudência.PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O saláriomaternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 2. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou posteriores ao parto, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. 3. A autora juntou aos autos a certidão de nascimento do filho, nascido em 23/04/2009, indicando a