Página 23 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Maio de 2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000209-97.2017.4.04.9999/RS

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA : LEOMIR CORDEIRO VIEGA

ADVOGADO : Marlos Tomé Zelichmann e outros

PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARVOREZINHA/RS

DECISÃO

Cuida-se de reexame necessário interposto em decisão (fl. 117) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde 06/03/2013 (laudo pericial - fls. 47/52).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este tribunal para julgamento.

É o relatório.

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 08 de maio de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010393-49.2016.4.04.9999/RS

RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : ANTONIO TADEU VARGAS PADILHA

ADVOGADO : Daniel Tician e outro

DECISÃO

Recebo os embargos de declaração da parte autora como mero pedido.