Página 25 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Maio de 2017

iniciou em 13/06/2012, é devido o benefício desde a data do cancelamento na esfera administrativa, ocorrido em 03/12/2014 (fl. 71).

Ressalto, outrossim, que não há falar em fixação de termo final do benefício, uma vez que o laudo pericial constatou que o período mínimo para reavaliação seria de um ano a contar da data do laudo, bem como que, após esse prazo, dever-se-ia fazer nova avaliação, para possível encaminhamento da autora para reabilitação, podendo tal medida ser tomada administrativamente pela autarquia recorrente.

Portanto, tendo-se que o laudo foi produzido em 24/09/2015 (fls. 123-125), permanecendo a autora em benefício por bem mais que um ano, uma vez que o auxílio doença somente foi cessado após reavaliação administrativa, sendo mantido até 23/03/2017, não há falar em descumprimento do julgado, bem como, reitere-se, a demandante não possui prazo recursal disponível nos presentes autos.

O mérito da reavaliação administrativa combatida pela autora na petição de fls. 170 e seguintes não diz respeito ao objeto do presente feito, não podendo ser agora avaliado, como pretende a autora, a quem eventual recurso administrativo ou nova ação judicial melhor assistiriam, se assim entender pertinente no atendimento de seu alegado direito.

Intimem-se as partes do presente despacho, aguarde-se o prazo recursal do INSS, e, na ausência de recurso da autarquia, baixem-se os autos.

Porto Alegre, 08 de maio de 2017.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002691-18.2017.4.04.9999/SC

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PARTE AUTORA : MARCIA FATIMA DA SILVA FERNANDES

ADVOGADO : Jorge Augusto Borges e outro

PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI/SC

DECISÃO

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.