Página 173 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Maio de 2017

O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão de fl. 113.

Quanto ao pleito para afastamento dos juros referentes ao período posterior à conta de execução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.651.827/RS, paralelamente interposto ao extraordinário, conforme decisão transitada em julgado em 30.03.2017, deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

Tal decisão substitui o julgado deste Regional, nos termos do art. 1.008 do Novo CPC. Assim, entende-se que o recurso extraordinário perdeu objeto relativamente a afastamento dos juros de mora.

Entretanto, quanto ao pedido para cassar a expedição de precatório complementar, o recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Ante o exposto, forte no art. 1.008 do Novo CPC, julgo prejudicado o recurso extraordinário quanto ao pedido para afastamento dos juros referentes ao período posterior à conta de execução e admito o recurso no tocante ao pleito para rechaço da expedição do precatório complementar.

Intimem-se.

00015 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0006715-60.2015.4.04.9999/SC

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : ANTONIA MANTOVANI DOS SANTOS

ADVOGADO : Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte.

A pretensão, todavia, não merece trânsito.

O acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Nessa direção, cito os seguintes precedentes do STJ quanto à questão controvertida:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA