Página 190 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Maio de 2017

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : NELY SILVA PEREIRA

ADVOGADO : Graco Juliano Lima Dura

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida por relator desta Corte.

A regra insculpida no artigo 932, inc. IV, b, do CPC, permite que a controvérsia seja dirimida de forma monocrática, sendo desnecessária, por conseguinte, a análise do recurso pelo órgão colegiado. Dessa decisão, todavia, certamente é cabível a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC).

É cediço que os recursos excepcionais somente poderão ser interpostos em face de causas decididas, em única ou última instância (CF/88, arts. 102, III e 105, III), ou seja, quando restarem esgotadas as vias recursais ordinárias, expressão que tem sido entendida como a decisão contra a qual não caibam mais recursos com efeitos modificativos na instância ordinária.

A propósito, a Súmula 281 do STF enuncia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada.

Nesse sentido, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. ABERTURA DE VIA PARA O RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração, uma vez que não há o esgotamento da instância ordinária, ainda que a apelação tenha sido julgada por decisão colegiada. 2. O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal é taxativo ao preconizar que a competência do STJ cinge-se às causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais, e não por decisão monocrática proferida com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil.3. Incidência por analogia, da Súmula 281/STF, que determina: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".4. Precedentes: AgRg no REsp 1082871/PR, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 6.2.2009; REsp 786.188/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJe 6.10.2008; REsp 985.924/SP, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.8.2008, DJe 1.9.2008.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no Agresp nº 1.043.373/SP, Rel. Min. Humberto Martins, public. no DJE em 07.04.2009).

Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, uma vez que era cabível a interposição de agravo interno, o que impede o prosseguimento do presente recurso especial.