Página 2001 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Brasil Claudino (OAB: 198281/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1021030-18.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Ernesto Donizete da Silva -Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Após o voto do Relator Sorteado, que foi acompanhado pelo 2º Desembargador, apresentou divergência o 3º Desembargador. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados a Des. Maria Laura Tavares e o Des. Fermino Magnani Filho, que acompanharam o Relator sorteado. Resultado do julgamento: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, VENCIDO O 3º DESEMBARGADOR, QUE DECLARA. - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – CLASSE ESPECIAL – PRETENSÃO À NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O CARGO EM COMISSÃO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF. 3. O ARTIGO 11-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 547/88, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 675/92, POSSIBILITA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A NOMEAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS DE CLASSES IMEDIATAMENTE INFERIORES PARA OS CARGOS DE CHEFIA. 4. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA IMPROCEDENTE. 5. SENTENÇA, RATIFICADA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Fernandes Marques (OAB: 114445/SP) - Eduardo Antonio Miguel Elias (OAB: 61418/SP) - Rosa Maria Martins de Franca (OAB: 87890/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1024687-73.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Maria da Graça Machado Minelli - Apelada: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MULTA DE TRÂNSITO – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR FALTA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA – AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR – PROCEDIMENTO FORMAL OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE DEFESA – NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Waldyr Minelli (OAB: 97438/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1028229-68.2015.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargte: Robson Galucci - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE ENSEJE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Ítalo Rosendo (OAB: 357251/SP) - Ulisses de Oliveira Lousada (OAB: 77268/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1036315-89.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcelo Palmeira Zaccaro -Apelado: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.010, INC. II, E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELO DISSOCIADO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRECIADOS NO PROCESSO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

2007299-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: DIEGO SANTOS MORAES (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU – CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DESSE JULGAMENTO – FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA