Página 2086 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Luiz Antônio, 849, sala 205

0007808-52.2012.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação - Limeira - Apelante: Ismar Neri dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelado: Guarda Municipal de Limeira - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMANDA PROPOSTA CONTRA A GUARDA MUNICIPAL DE LIMEIRA VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OCASIONADOS PELO FATO DE UM MEMBRO DA CORPORAÇÃO TER SIDO ALVEJADO QUANDO COOPERAVA COM A POLÍCIA MILITAR EM POLICIAMENTO OSTENSIVO.SENDO ATRIBUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL O APOIO ÀS POLÍCIAS DOS OUTROS ENTES FEDERATIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO.TENDO O GUARDA MUNICIPAL ATUADO EM CONFORMIDADE COM SUAS ATRIBUIÇÕES, VINDO A SER ALVEJADO, O INFORTÚNIO OCORREU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO, QUE É EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudio Lourenco Franco (OAB: 145208/SP) - Richard Paes Lyra Junior (OAB: 253452/SP) - Beatriz Carneiro Ferreira Fernandes (OAB: 107528/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

0008587-75.2012.8.26.0168 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Dracena - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Érika Iara Carmona - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE SENTENÇA QUE, TENDO SIDO PROFERIDA EM FACE DE PARTICULAR, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E AO CADIN PARA REGULARIZAÇÃO DOS CADASTROS – DÉBITO DO CADIN RELATIVO EXCLUSIVAMENTE AO IPVA, EM QUE CONSTA A RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, CUJOS CRÉDITOS FISCAIS SE MANTÊM SUBSISTENTES EM SUA CONSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 585 DO STJ, NO SENTIDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DOS DÉBITOS DE IPVA NO CASO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. DÉBITO DO CADIN RELATIVO EXCLUSIVAMENTE AO IPVA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS IMPROCEDENTEDE NENHUMA NULIDADE PADECE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADIN, QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO DÉBITO DE IPVA, QUE PELA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO SE APLICANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB, TENDO A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA CONTEÚDO MERAMENTE CORRETIVO DO CADASTRO, SEM QUALQUER AFETAÇÃO À REGULAR CONSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DIREITO À CORREÇÃO DE INEXATIDÃO EM CADASTRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, § 3º DA LEI 8.078/90 (CDC).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Roberto Fernandes Castilho (OAB: 73876/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Juliana Millan Sasso (OAB: 301120/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

0016646-04.2007.8.26.0079/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Botucatu - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Lázara Honório - Magistrado (a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS QUE FORAM EXAMINADAS SOB TODOS OS ÂNGULOS PELA CÂMARA JULGADORA – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA – INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 535 DO CPC/1973), MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Sergio Simao (OAB: 104293/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

0022239-71.2012.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Barueri - Apelante: Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Julita dos Santos - Magistrado (a) Ponte Neto -Deram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento parcial ao reexame necessário, para fixar o termo a quo dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. V.U. - DESAPROPRIAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES DO LAUDO QUE REMANESCEM VÁLIDOS E PERMITEM AUFERIR O “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – PERITO JUDICIAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO – LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, COMPLEMENTADO PELOS ESCLARECIMENTOS DO ‘EXPERT’, EM QUE SE CONSTATA AVALIAÇÃO TÉCNICA BEM FUNDAMENTADA, CIRCUNSCREVEU-SE AO CASO CONCRETO E FOI PRODUZIDA A PARTIR DO EMPREGO DE METODOLOGIA ADEQUADA PARA O CASO.JUROS COMPENSATÓRIOS – CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL (DEPÓSITOS INICIAL E COMPLEMENTAR), A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, À BASE DE 12% AO ANO – SÚMULA 618 DO STF.JUROS MORATÓRIOS, À BASE DE 6% AO ANO, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941, INCLUÍDO PELA MP N.º 2.183-56/2001 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM OS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR