Página 2209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP) - Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

RETIFICAÇÃO

1001743-58.2014.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Fernandópolis - Apte/Apdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Eder Paulo Cocolo (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Deram provimento ao recurso dos autores, desprovido o da ré. v.u. - AÇÃO DE COBRANÇA. ALE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.AÇÃO DE COBRANÇA. ALE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) (Procurador) - Giovana Pastorelli Noveli (OAB: 178872/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1002241-82.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA - Apelado: EDSON LOURENÇO CARDOSO (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Ferraz de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – EXCESSO NA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA REFERENTE À PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – NÃO COMPROVAÇÃO – VERSÕES CONTRADITÓRIAS CONTADAS PELAS PARTES E CONFIRMADAS POR SUAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DO ÉDITO CONDENATÓRIO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: David Fritzsons Bonin (OAB: 243886/SP) (Procurador) - Rodrigo Scalquo Fonseca (OAB: 348137/SP) - Aneria Aparecida Ribeiro (OAB: 273980/SP) (Convênio A.J/OAB)- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1002722-85.2014.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: Secretaria Municipal de Saúde de Araras - Apelado: RONALDO DE PONTE (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo e ao reexame necessário, nos termos que constarão. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA.PRELIMINAR – FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA –– NÃO OCORRÊNCIA –– A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO PODER PÚBLICO, EM SUAS TRÊS ESFERAS, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - SÚMULA N.º 37 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. , III, , IV, , CAPUT, , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. , § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES – COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO POSTULADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PAR. ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.216/2001 -PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. MULTA DIÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. ORDEM DE CARÁTER PESSOAL. SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Boris Hermanson (OAB: 114062/SP) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Fabrício Moreira Gimenez (OAB: 199635/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1124482-72.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Geraldo Majella Tamassia Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Deram provimento parcial ao recurso, com observação. v.u. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ALUNO RETIDO. COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES ATINENTES A “DEPENDÊNCIAS” EM APARTADO. INADMISSIBILIDADE. REGIMES DE REPROVAÇÃO E DEPENDÊNCIA EXCLUDENTES ENTRE SI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,