Nº 000XXXX-69.2016.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: ALEXI BARBOSA PEDRO -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Laerte Marrone - Negaram provimento ao recurso. V.U. - 8º Andar
Nº 000XXXX-83.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apte/Apdo: FRANCIVONE DA SILVA SANTOS - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia - Deram provimento ao recurso ministerial, a fim de condenar FRANCIVONE DA SILVA SANTOS também como incurso no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, em concurso material com o delito de direção sem habilitação, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade resultante por duas penas restritivas de direitos, conforme acima explicitado, mantida, no mais, a r. sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, restando prejudicado o apelo defensivo, V.U. - Advs: Leila Badra Freitas E Silva (OAB: 94255/SP) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 000XXXX-98.2016.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itápolis - Apelante: André Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marco de Lorenzi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por André Gomes da Silva, mantida, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do decidido recentemente pelo Augusto Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, expeçase ofício de recomendação.VU. - Advs: Jesuino Orlandini Junior (OAB: 103679/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
