Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
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DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA,

COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Nas Portarias de 4 de maio de 2017, do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização, publicada no D.O.U de 12 de maio de 2017, seção 1, página 6, tabela anexa, 3ª linha, referente à Entidade Associação Comunitária Portal do Paraná, onde se lê: Portaria DECEF nº 2019, de 04/05/2017, Leia-se: Portaria DECEF nº 2338, de 04/05/2017.

COORDENAÇÃO-GERAL

DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

PORTARIA N 1.140, DE 12 DE ABRIL DE 2017

A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, § 6º, inciso VI do Regimento Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, aprovado pela Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2017 e considerando o Processo Administrativo nº

53900.043054/2015-77, resolve:

Art. 1o Retificar as coordenadas geográficas do sistema irradiante da estação transmissora da Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo instalada na Rua Florianópolis s/nº - Bairro Loteamento Rabelho - Tio Hugo/RS. A entidade foi autorizada pela Portaria de Autorização nº 645/2010 publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2010, a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. O referido ato de autorização foi deliberado pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 339/2013, publicado no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.008622/2008.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 28º 34'25"S e longitude em 52º 35'49" W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INALDA CELINA MADIO

PORTARIA N 1.431, DE 23 DE MARÇO DE 2017

A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso V, do Regimento Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, aprovado pela Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2016 e considerando o Processo Administrativo nº

53545.001002/2016-09, resolve:

Art. 1o Autorizar a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida Chapecó, 276 E - Quadra R-06 para a Av. Maravílha, 975, na localidade de Feliz Natal/MT. A entidade foi autorizada pela Portaria de Autorização nº 1215 / 2008, publicada no Diário Oficial da União 07/ 01 / 2009, a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. O referido ato de autorização foi deliberado pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 258 / 2010, publicado no Diário Oficial da União 04/ 05 / 2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.028041/2004.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12º 23'06"S e longitude em 54º 56'12" W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INALDA CELINA MADIO

Ministério da Cultura

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AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 133, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI, VIII e IX do art. e o inciso II do art. , todos da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e na Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 650ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento e aplicação dos recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, e pelo art. 39, X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa serão utilizadas as seguintes definições:

I - Aplicação de recursos incentivados: ato do titular da conta de recolhimento de indicar formalmente projeto aprovado pela ANCINE para o qual serão destinados recursos decorrentes dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, e pelo art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01;

II - Conta de captação: conta corrente bancária ou conta de aplicação financeira especial, vinculada ao projeto, a ser aberta no Banco do Brasil por solicitação da ANCINE, de titularidade da proponente para a finalidade de depósito de recursos provenientes de fomento indireto;

III - Conta de recolhimento: conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade do investidor dos recursos incentivados, a ser mantida no Banco do Brasil, após autorização de abertura emitida pela ANCINE, para a finalidade de depósito de recursos provenientes de incentivos fiscais dos art. 3º e 3º-A, ambos da Lei nº. 8.685/93, ou do art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01;

IV - Contribuinte:

a) do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº. 1.089, de 2 de março de 1970, domiciliado no exterior, beneficiário das importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território brasileiro, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, optante do benefício fiscal previsto no art. da Lei nº. 8.685/93;

b) do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, domiciliado no exterior, beneficiário do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, optante do benefício fiscal previsto no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93; ou

c) empresa programadora de programação internacional, conforme definido no art. 1º, inciso XIV, da MP nº. 2228-1/01, que opte por aplicar o montante correspondente a 3% (três por cento) calculado sobre os valores do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos audiovisuais, isentando-se desta forma do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32 da MP nº. 2.228-1/01;

V - Empresa titular da conta de recolhimento: empresa detentora da decisão de investimento dos recursos incentivados, seja o próprio contribuinte beneficiário da renúncia fiscal ou, se receberem autorização do contribuinte, o seu representante no Brasil ou a empresa brasileira responsável pela remessa internacional geradora do tributo renunciado;

VI - Decisão de investimento: poderes detidos pela empresa titular da conta de recolhimento para aplicação dos recursos incentivados em um determinado projeto, bem como sua transferência para a conta de captação do projeto;

VII - Proponente: o titular do projeto audiovisual com recursos de fomento indireto ou o agente econômico executor do projeto e beneficiário dos recursos de fomento direto, seja como contratado ou interveniente do contrato junto ao Fundo Setorial do Audiovisual, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente;

VIII - Representante do contribuinte: pessoa jurídica, domiciliada no Brasil, mandatária do contribuinte, com poderes para representá-lo no Brasil para fins de abertura e gestão de conta de recolhimento;

IX - Responsável pela remessa:

a) empresa responsável pelo pagamento ou crédito ao contribuinte domiciliado no exterior, dos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, no caso do art. da Lei nº. 8.685/93;

b) empresa responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento ao contribuinte domiciliado no exterior, da remuneração a qualquer título, de direitos relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os decorrentes de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, no caso do art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93; ou

c) empresa responsável pelo crédito, emprego, remessa, ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente à aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, no caso do art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01;

X - Transferência da decisão de investimento: ato em que o contribuinte outorga à empresa responsável pela remessa os direitos de gestão e de decisão sobre a aplicação dos recursos incentivados.

XI - Transferência de recursos incentivados: transferência dos recursos depositados em conta de recolhimento para a conta de captação vinculada a projeto aprovado pela ANCINE, mediante solicitação formal do titular da conta de recolhimento à ANCINE.

CAPÍTULO II

DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO

Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, que optarem pelos benefícios fiscais previstos nos art. 3º ou 3º-A da Lei nº. 8.685/93 e art. 39, X, da MP nº. 2.228-1/01, deverão autorizar o responsável pela remessa a depositar, em conta de recolhimento, os montantes preceituados naqueles dispositivos legais para futuro investimento em projetos audiovisuais aprovados pela ANCINE, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 4º O contribuinte poderá transferir a decisão de investimento dos recursos ao responsável pela remessa, ou outorgar poderes para abertura de conta de recolhimento, aplicação e transferência dos recursos incentivados ao seu representante, por meio de dispositivo de contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.

Parágrafo Único. Se estiver autorizado pelo Poder Executivo a atuar no país, o contribuinte poderá atuar diretamente como titular da conta de recolhimento.

Art. 5º Para a fruição dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, e pelo art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01, é exigido o prévio registro na ANCINE do responsável pela remessa e da empresa titular da conta de recolhimento, nos termos e modalidades previstos na Instrução Normativa que disciplina o registro dos agentes econômicos.

Parágrafo único. A empresa titular da conta de recolhimento deverá requerer um cadastro eletrônico do contribuinte estrangeiro, quando ele não tiver obrigação de registro na ANCINE.

CAPÍTULO III

DA ABERTURA DE CONTA DE RECOLHIMENTO

Art. 6º. Para recolhimento dos valores dos benefícios fiscais, a empresa titular da conta de recolhimento solicitará a abertura de conta de recolhimento à ANCINE, enviando a documentação que consta no Anexo desta Instrução Normativa.

§ 1º Após o recebimento da solicitação de abertura de conta de recolhimento, em até 15 (quinze) dias contados a partir da data do protocolo, a ANCINE enviará comunicado sobre o requerimento, deferindo o pleito ou justificando a recusa.

§ 2º A abertura da conta de recolhimento será solicitada pela ANCINE à instituição financeira pública credenciada, após análise documental.

§ 3º A empresa titular da conta de recolhimento ficará responsável pela entrega da documentação complementar solicitada pela instituição financeira pública credenciada.

§ 4º Será aberta uma única conta de recolhimento por mecanismo fiscal para cada empresa detentora da decisão de investimento.

Art. 7º Os valores serão depositados em conta de recolhimento pelo responsável pela remessa, por meio de boleto bancário, disponível no sistema ANCINE DIGITAL - SAD.

Parágrafo único. A emissão dos boletos somente será possível após confirmação da abertura da conta de recolhimento e verificada a regularidade do registro da empresa titular da conta na ANCINE.

Art. 8º A empresa titular da conta de recolhimento, quando representante legal do contribuinte, deverá autorizar previamente que as empresas responsáveis pela remessa façam a emissão dos boletos e depósito dos recursos na conta de recolhimento de sua titularidade.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 9º. A empresa titular da conta de recolhimento aplicará os recursos provenientes dos benefícios fiscais recolhidos por meio dos boletos bancários em projetos aprovados pela ANCINE.

Art. 10. O prazo para aplicação dos recursos dos art. 3º e 3ºA da Lei nº. 8.685/93 é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do efetivo crédito de cada depósito na conta de recolhimento.

Parágrafo único. O prazo será prorrogado por igual período, uma única vez, automaticamente, caso não haja manifestação contrária da empresa titular da conta de recolhimento.

Art. 11. O prazo máximo para aplicação dos recursos do art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01 é de 270 (duzentos e setenta) dias, improrrogável, a contar da data do efetivo crédito de cada depósito na conta de recolhimento.

Art. 12. Caso os valores dos benefícios fiscais já tenham sido aplicados a um projeto e ainda não tenham sido transferidos para a conta de captação, os mesmos poderão ser aplicados em outro projeto, desde que respeitados os prazos legais para aplicação previstos nos art. 15 e 16 desta Instrução Normativa.

Art. 13. Os valores não aplicados em um determinado projeto no prazo estabelecido nos art. 15 e 16 desta Instrução Normativa serão destinados ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, acompanhados dos respectivos rendimentos.

Art. 14. A transferência dos recursos para a conta de captação deverá ser objeto de contrato entre a empresa detentora dos direitos de utilização do benefício fiscal e a proponente do projeto, a qual deverá estar com o registro regular na ANCINE e adimplente na Superintendência de Fomento para recebimento dos recursos incentivados.

Art. 15. Os rendimentos financeiros pertinentes ao valor do investimento principal deverão ser transferidos para o projeto beneficiado, não sendo considerados para efeito do montante autorizado e constante no contrato de coprodução.