Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Processo 1046300-82.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Andréia Alves da Silva - Vistos.Fls. 57/60: anote-se a juntada das certidões de protestos.Sem prejuízo, encaminhe-se a decisão - mandado de fls. 52/54 à Central de Mandados, certificando-se.Intime-se. - ADV: MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP)

Processo 1047117-49.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - Kátia Cristina Ruiz Escanuela Vaz - Fazenda do Estado de São Paulo - Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal.Int. - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), ANNA CRISTINA PISANI (OAB 309222/SP)

Processo 1047484-73.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção do Crédito Tributário - Rafael Assunção Santos - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos.1 - Ante a conversão do feito em demanda ordinária (fls. 142), citem-se regularmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/SP, para que respondam ao pleito, no prazo de 30 dias.2 - Extraia-se tarja de atuação do MP.Faça-se a retificação das anotações cartorárias, para substituir as autoridades coatoras pelos réus mencionados no item 1.Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), DAVI GONÇALVES (OAB 340257/SP)

Processo 1047571-29.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - João Colmenero Gonzalez - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.Observo que o autor demonstra ter ingressado no serviço público em 17.1.89, e tendo completado 20 anos de serviço estritamente policial, ora busca a aposentadoria especial, no momento em que a requerer, visto ter atingido o requisito temporal exigido (fls. 23/25).Coexistem na ordem constitucional vigente dois regimes previdenciários. O Regime Geral previsto no art. 201 e ss. da Constituição, aplicável aos trabalhadores em geral, assim como aos empregados públicos e servidores comissionados puros, e sua administração é atribuída ao INSS. Os servidores públicos estatutários, por sua vez, estão sujeitos ao Regime Previdenciário Especial, que possui regras específicas e diversas daquelas do Regime Comum.A aposentadoria, por este último regime, se dá, necessariamente, por uma das seguintes formas, cada uma das quais com seus respectivos requisitos e hipóteses de cabimento: a) aposentadoria voluntária; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por invalidez.A aposentadoria voluntária decorre da expressa manifestação de vontade do servidor que, encontrando-se apto a continuar no exercício de sua função, opta por se retirar da atividade, desde que preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do seu direito.Esta demanda trata justamente da aposentadoria voluntária no Regime Previdenciário Especial, do que se passa a tratar.A Emenda Constitucional n. 41/2003, aprovada no bojo da reforma administrativa do Estado, alterou o sistema de aposentadoria do servidor público, considerando a vida contributiva do servidor, buscando extinguir o direito à integralidade, conforme se depreende da redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:(...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.(...)§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.(...)§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (g.n.) A finalidade da reforma constitucional tinha o propósito de extinguir o direito à integralidade, trazendo para o sistema previdenciário do servidor público princípios inerentes ao sistema geral da previdência social, em especial o equilíbrio financeiro e atuarial, e aparentemente o conceito de integralidade teria sido superado e substituído pela possibilidade de percepção pelo servidor aposentado de proventos integrais, calculados com base nas contribuições do servidor aos regimes de previdência para os quais contribuiu.Dentro da ordem estabelecida pelo constituinte em tal época, apenas teria direito à integralidade e à paridade, o servidor público que preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003.Aos demais, se aplicaria a regra do § 3º, do art. 40, que determina: “para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”.Por disposição expressa, o cálculo dos proventos tomaria por parâmetro não mais a integralidade dos vencimentos, mas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor na forma do art. 201 e da lei regulamentadora.A regulamentação da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal nº 10.887/2004, que assim dispõe:Art. . No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.De forma a resguardar o interesse dos servidores que ingressaram na carreira pública antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, esta criou também um regime de transição, previsto nos artigos , e da Emenda, nos seguintes termos:Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.