Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

omissis§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.Art. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.omissis § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.(...) Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I -sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos decontribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Depreende-se, portanto, que foi estabelecida uma única hipótese de aposentadoria em que os proventos são equivalentes à totalidade da remuneração do servidor, a que implica no atendimento dos requisitos dos incisos I a IV, do artigo , da Emenda 41/03.Em suma, o servidor público que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003 poderia se submeter a três regimes diversos:a) Aposentadoria especial voluntária com integralidade, se preencheu os requisitos do inciso I do art. da Lei Complementar n. 51/85, antes da Emenda Constitucional n. 41/2003;b) Aposentadoria voluntária sem integralidade, no regime transitório, se preencheu os requisitos previstos nos artigos e da Emenda Constitucional n. 41/2003;c) Aposentadoria voluntária com integralidade, se preencheu os requisitos do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 antes do advento dela.O autor ingressou no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais de nº 20, 41 e 47, cumprindo assim os requisitos estabelecidos para a generalidade dos servidores afetos a regime previdenciário especial, para fazerem jus à aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com direito à integralidade e à paridade de vencimentos.Veja-se que como o autor se trata de servidor que desempenha atividade estritamente de caráter policial civil, a atual redação do artigo da Lei Complementar de nº 51, de 20 de dezembro de 1985, lhe permite a aposentação voluntária com 30 anos de contribuição, independentemente de idade:Art. 1oO servidor público policial será aposentado:II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;omissisDeste modo, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda 20/98, recolhido mais de 36 anos de contribuições previdenciárias, e trabalhado mais de 20 anos de atividade estritamente policial, ele faz jus à aposentadoria voluntária, com integralidade e plena paridade de vencimentos.A jurisprudência da Corte Paulista não dissente deste entendimento, como se pode ver pela ementa do AC 1044806-22.2015, da E. 2ª Câmara de Direito Público:Mandado de Segurança Policial civil Investigadora de polícia Aposentadoria especial Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08 Direito à aposentadoria com integralidade previsto no artigo da Lei Complementar n.º 51/1985, e com paridade Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Preenchimento dos requisitos legais Recurso provido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DECLARAR o direito do autor de se aposentar voluntariamente com paridade e integralidade de proventos. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP)

Processo 1047743-39.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - GILDETE MACHADO DO NASCIMENTO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO e outro - Vistos.Fls. 270/274 - Dê-se ciência à autora acerca dos documentos juntados pela MSP. Sem prejuízo, diga se concorda com a extinção da execução de obrigação de fazer, no prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), RENATA LANE (OAB 289214/SP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP)

Processo 1047936-20.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Greice Renata Gandolphi - Fazenda do Estado de São Paulo - Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetase ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP), CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP)

Processo 1048175-87.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Diego Ferro Fernandes da Silva - Vistos.Fls. 127: Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pelo autor.Intime-se. - ADV: CINTHIA MARINHEIRO (OAB 328462/SP)

Processo 1048312-69.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Josué Rodrigues Albuquerque - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Diga o autor a respeito da contestação, no prazo de 10 dias.Intime-se. - ADV: NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

Processo 1048436-86.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vitor Hanna Pereira - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vitor Hanna Pereira - Vistos.Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, com a demonstração de que a não há restrição/ bloqueio no prontuário do autor e de que o processo administrativo retomou seu curso para a apreciação do recurso interposto perante a JARI (fls. 53/54), julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, ao arquivo.P.R.I. - ADV: VITOR HANNA PEREIRA (OAB 357509/SP), DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP)

Processo 1048832-29.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Richard Pedroso Lopes - Vistos.Certifique a serventia acerca de eventuais manifestações das requeridas, caso não tenham sido apresentadas respostas por elas. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP)

Processo 1049273-10.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Filipe Ferreira Soares e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$522,98, totalizando R$2.614,90, incidindo atualização monetária a partir de junho de 2013 e juros de mora a partir da citação, tudo nos termos da Lei 11.960/09. Sem custas, despesas e