Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 16/12/2016).E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457:RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator (a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Neste contexto,com fundamento no disposto nos arst. 79, 84, IV e 816 do CPC, concedo à executada o prazo de 30 dias para apresentação dos informes, que podem ser diligenciados pelo credor extrajudicialmente, comprovando-se nos autos. Após, faculto ao credor executar desde já, sem os informes oficiais, seguindo o valor que imagina ser correto. Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará, a título de perdas e danos, na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/ SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), JULIANA GUEDES MATOS (OAB 329024/SP), NORBERTO OYA (OAB 135630/SP)

Processo 0136881-15.2006.8.26.0053 (053.06.136881-3) - Procedimento Comum - Diracy Silva Amador - - Adolfo de Melo - - Amauri Ferraz da Silva - - Ana Maria Nunes - - Anellys Emilia Lourenço da Costa Moreira - - Antonio Fortunato Sandrin - -Caio Afonso de Souza - - Sirlei Marchiori de Grande - - Trindade Sanches Galhardo - - Zuleide Ramos Fruet e outros - Fesp - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.De acordo com sentença de fls. 31/34, a Fazenda foi condenada a pagar à autora o quinquênio sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos.Quando ajuizou a ação, compunham seus vencimentos: carga suplementar, auxílio transporte, adicional de carga suplementar e ALE (fls. 10).Auxílio transporte.Não há que se cogitar da incidência dos quinquênios sobre o auxílio transporte. Trata-se de verba de natureza indenizatória e, como tal, não se incorpora aos vencimentos do autor para qualquer efeito, seja para fins de descontos ou acréscimos , obedcendo ao disposto na Lei Estadual 6.248/1988, arts. 2º ao 5º:Artigo 2º -O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do funcionário ou servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno e a gratificação por serviço extraordinário.Artigo 3º -O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado.§ 1º -A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência.§ 2º -O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto.Artigo 4º -O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o Artigo 2.º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando-se na sua fixação:I -a região e/ou local das unidades administrativas do Governo;II -o tipo de transporte coletivo disponível no local.Artigo 5º -O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor.Desta forma, a verba não pode servir de base de incidência paraqualquer adicional temporal.Adicional de Local de Exercício - ALE.O adicional de local de exercício ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92, e alterado pelas Leis Complementares Estaduais nºs 830/97, 1.020/07 e 1.045/08, estava inicialmente vinculado apenas aos servidores que se encontravam nas circunstâncias excepcionais legalmente previstas. Em 23/10/2007, o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 alterou a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual 689/92, mantendo a extensão a todos os funcionários, variando apenas com relação à classificação da organização policial militar (OPM), que por sua vez variava de acordo com o número de habitantes da localidade. O artigo 8º da referida lei estabelecia a extinção do Adicional Operacional de Localidade AOL, por ter sido absorvido nos valores do ALE mencionados no artigo da LC nº 689/92, na redação dada pelo artigo 5º desta lei complementar. Com o advento da Lei Complementar nº 1.065/08, 50 do referido adicional deixou de ser, aos policiais militares, gratificação propter laborem, tornando-se verba de caráter geral nos moldes do artigo , caput, da referida lei, porcentual que depois foi alterado, com o advento da Lei nº 1114/2010, para o percentual de 100%, estendendo-se aos inativos. Recentemente, a lei 1197/2013 incorporou o ALE aos vencimentos, e não ao salário padrão. Assim, até a entrada em vigor da nova lei, presume-se que o valor total do ALE possui natureza salarial. Após esta data, já houve a incorporação, e nada mais é devido.Carga complementar e adicional de carga complementar:Em relação à carga complementar há seus adicionais, não á elementos nos autos para indeferir o pedido da autora, tendo em vista a concordância da FESP em sua impugnação. Como o ALE já foi incorporado, nada há realmente a cumprir, no que diz respeito ao apostilamento. Entretanto, ao fornecer as planilhas a FESP deverá levar em consideração estes parâmetros.Aguarde-se por 30 dias o fornecimento de informe oficiais, o que, entretanto, não é obstáculo para a execução, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1015037-66.2015.8.26.0053:EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pleito, nos embargos à execução, de reconhecimento nulidade diante da ausência de informes oficiais aptos a embasar o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação da lei nº 11.960/2009 e medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização dos descontos obrigatórios relativos à previdência.R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento pelo Juízo “a quo” de excesso de execução, em virtude da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento da alegação da nulidade de execução em virtude da ausência dos informes oficiais.Pedido de reforma parcial da r. sentença, sob o argumento de que há nulidade da execução por ausência dos informes. Argumento desacolhido, pois desnecessária a apresentação de informes oficiais, no caso em tela. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO.(Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 16/12/2016).E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457:RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator (a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Neste contexto,com fundamento no disposto nos arst. 79, 84, IV e 816 do CPC, decorrido o prazo de 30 dias concedido á FESP para a juntada de informes oficiais, faculto ao credor executar sem os informes oficiais, seguindo o valor que imagina ser correto. Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará, entretanto, a título de perdas e danos, na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.Int. - ADV: AIRTON CAMILO