Página 216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2017

Agravo de instrumento nº 463679-3 - Comarca de Moreno

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA DA MERA AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração da requerente de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, dessa monta, desnecessária a comprovação de seu estado de pobreza. 2. O recorrente fez a devida alegação de pobreza, não sendo suficiente para elidir essa presunção legal o fato de ser servidor público do Município agravado ou estar patrocinado por advogado particular. 3. Inobstante o reconhecimento da preocupação com a banalização do deferimento do benefício da justiça gratuita, o colegiado consignou que o indeferimento ora combatido contraria os precedentes das Cortes Superiores que, entre interpretações restritivas e ampliativas, priorizam esta última em homenagem ao acesso à Justiça. 4. Não havendo nos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita pela agravante, deve o benefício ser concedido em seu favor. 5. Agravo de instrumento provido à unanimidade, para reformar a decisão recorrida, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora no âmbito do processo originário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 463679-3, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P. R. I.

Recife, 04 de maio de 2017

Juiz José André Machado Barbosa Pinto - Desembargador Substituto

015. 0027164-11.2008.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário

(0433028-7)

Comarca : Recife

Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital

Autor : PAULA FELIX DE LIMA

Advog : Silvana Ribeiro e Fonseca Melo (PE014497)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Réu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Procdor : Fábio Oliveira Fonseca

Procurador : Flávio Roberto Falcão Pedrosa

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Julgado em : 09/03/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECEPCIONISTA. DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO - DORT. CAPACIDADE LABORATIVA RESTABELECIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se a autora/apelante faz, ou não, jus ao restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (art. 59, Lei nº 8.213/91) ou à concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 2. Ocorre que, in casu, as provas constantes dos autos não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade laborativa. 3. Deveras, os autos informam que, em 01/10/2000, a autora/apelante foi contratada para realizar a função de recepcionista. Nessa trilha, a autora/apelante afirma que desenvolveu doença ocupacional (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT), haja vista que a rigidez, a sensação de queimação e as dores nos ombros e cotovelos, teriam promovido limitações em seus movimentos que impediram a realização de suas atividades laborativas. 4. Todavia, a análise sistemática de todo o conjunto probatório constante dos autos revela a evolução do quadro clínico em apreço, de modo que, ao final, é possível concluir que a capacidade laborativa da autora/apelante já foi restabelecida. 5. Com efeito, tanto o laudo do perito judicial quanto o laudo do perito do INSS demonstram que todos os testes realizados nos exames físicos (Testes de Neer, Jobe, Geber, Palm up, Tinel e Filkestein, Testes de supinato-extensão e pronatoflexão, Teste de Hankins, Teste de Coze e manobra de Lasegué) apresentaram resultados negativos, não tendo sido constatadas, igualmente, limitações de movimentos, edemais, sinais inflamatórios articulares, sinais que denotassem síndromes álgicas ou perda de força da musculatura. 6. Nesse panorama, considerando, pela própria atividade desempenhada (recepcionista), que a autora/apelante foi submetida a uma intensidade reduzida/moderada dos fatores de risco (movimentos repetitivos) e tendo em vista a ausência de sobrecarga nos membros superiores durante o período de percepção do auxílio-doença acidentário (já que a autora/apelante recebeu o benefício previdenciário por mais de cinco anos, sendo submetida a tratamento medicamentoso e fisioterápico, e que, nos termos ressaltados pela perícia oficial, o tempo médio necessário para a regressão natural dos processos inflamatórios pertinentes ao caso dos autos é de aproximadamente seis meses), constata-se a autora/apelante recuperou adequadamente a sua capacidade laborativa. 7. Deveras, é forçoso concluir que as queixas apresentadas pela autora/apelante não são corroboradas por exames de imagem e não encontram amparo no conjunto probatório constante dos autos, razão pela qual não há se falar na concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, de auxílio-acidente por acidente de trabalho ou de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 8. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 9. Apelo improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0433028-7 acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão.