Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2017

Recife, de de 2017 (data da conclusão do julgamento).

Des. Francisco Bandeira de Mello

Relator

016. 0008711-87.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento

(0446932-1)

Comarca : Camaragibe

Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Camaragibe

Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO

Procdor : Edgar Moury Fernandes Neto

Agravdo : PAULO FRANCISCO DE MACEDO

Advog : STEPHANIE RAFAELLE BEZERRA SILVA (PE032547)

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Relator Convocado : Juiz José André Machado Barbosa Pinto

Julgado em : 27/04/2017

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AGRAVADO ÀS FORÇAS ARMADAS, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 142 E 144, § 4º DA CF/88). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO. (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 134/2008 E DECRETO ESTADUAL Nº 34681/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, § 6º, estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva do exército, os arts. 142 e 144, § 4º da Carta Magna especificam as funções de cada, restando às Forças Armadas a defesa da pátria e à Policia Militar, assim como à Civil, Federal, Rodoviária e Ferroviária, a segurança pública. 2. Os Estados compõem a Federação e possuem plena autonomia legislativa para disciplinar a organização administrativa dos militares estaduais, conforme teor da própria CF/88, em seu art. 42, § 1º. 3. O Estado de Pernambuco definiu na lei estadual e nos Decretos nº 134/2008 e nº 34.681/2010 a regulamentação da carreira dos praças e dos oficiais da Administração, passando a estabelecer normas para a abertura dos cursos de formação, e no parágrafo único, do art. 26, do Decreto Estadual nº 34.681/2010 descreve como função estranha às corporações Militares Estaduais aquela não prevista no seu quadro organizacional ou não considerada de natureza policial militar, não há como contabilizar o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção na carreira dos policiais militares. 4. A promoção por antiguidade no serviço ativo prevê o preenchimento cumulativo de pelo menos cinco condições, quais sejam: conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; interstício mínimo; classificação, no mínimo, no comportamento "bom"; submissão à inspeção de saúde; e inclusão em quadro de acesso. 5. Agravo de instrumento provido à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 446932-1, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data e à unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, 27 de abril de 2017

Juiz José André Machado Barbosa Pinto - Relator substituto

017. 0066882-39.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação

(0435774-2)

Comarca : Recife

Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública

Apelante : ARNALDO ERNESTO DA SILVA e outros e outros

Advog : Joseane Jacivana da Silva Souza (PE026296)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Estado de Pernambuco e outro e outro

Procdor : Dayana Navarro Nóbrega

Embargante : ARNALDO ERNESTO DA SILVA

Embargante : ABRAÃO VIEIRA LIMA

Embargante : NIVALDO GOMES COSTA

Embargante : HILDEBRANDO AMARO DE OLIVEIRA

Embargante : GERALDO FERNANDES DE CARVALHO

Embargante : HELIO LEITE SILVA

Embargante : DIMAS LUIZ DE FRANÇA

Embargante : Durval Bezerra dos Santos

Embargante : GEOVANI VALFRIDO COUTINHO