Página 1548 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Maio de 2017

São José do Egito - 2ª Vara

Segunda Vara da Comarca São José do Egito

Juiz de Direito: Pablo de Oliveira Santos (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Amanda Georgia Gonçalves de Sousa Pinto

Data: 17/05/2017

Pauta de Sentenças Nº 00069/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00324

Processo Nº: 0000709-22.2015.8.17.1340

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: RITA MARIA DE SOUZA SILVA

Advogado: PE001410A - Tiago Salviano Cruz

Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO2ª VARA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOProcesso nº 709-22.2015.8.17.1340Autor:RITA MARIA DE SOUZA SILVARéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos... RITA MARIA DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também identificado no processo, onde postula conversão do benefício de prestação continuada em aposentadoria por idade rural e pensão por morte. Alega na inicial que era casada com o falecido SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA, que percebia era segurado especial da previdência social, sendo que partilhavam a manutenção do sustento familiar. Assim, pugna pela pensão por morte. Juntou os documentos que entendeu pertinentes f. 06/13. Deferida gratuidade judicial, fl. 14. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 16/21), alegando, em suma, que o esposo falecido da requerente não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria rural no momento do óbito, tornando improcedente o pedido de pensão por morte. Réplica às fls.38. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas, em seguida, apresentada alegações finais orais pelo autor, (fls. 119/120). Ausente o procurador do INSS, foi declarado precluso o direito de apresentar alegações finais. Vieram-me os autos conclusos para desenlace. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O presente feito versa sobre requerimento de concessão de pensão por morte, com arrimo nas disposições normativas contidas na Lei. 8.213/91, onde os sujeitos da relação processual são, de um lado segurados e de outro, o Instituto da Previdência Social. O pedido NÃO procede. No que diz respeito à questão de mérito, calha transcrever que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, enquanto perdurar essa situação de dependência (Lei n.º 8.213/91, arts. 74 e ss.) Para concessão do benefício de pensão por morte, segundo a legislação previdenciária vigente, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido, bem como da de beneficiários dos requerentes. Nesse tópico, consoante o disposto no art. 16, inciso I e § 4º da Lei de Benefícios, é de se ressaltar que o companheiro goza de presunção legal de dependência (iuris et de juris). Nesse diapasão, a jurisprudência dos Tribunais Federais: "Pensão por morte. Dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, I e § 4º e 74. Em consonância com o art. 16,I e § 4º da Lei nº 8.213/91, a companheira goza de presunção de dependência, ademais, devidamente demonstrada nos autos. (TRF 3ª Região - Ap.Cív. 68.002-8 - Rel. Juíza Theotônio Costa - DJ de 18.11.2007). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI 8213/91 ART. 16 § 4º. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. LEGISLAÇÃO VIGENTE LEI 8213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO INSS. MANUTENÇÃO. 1 - comprovado que as autoras eram respectivamente esposa e filha do de cujus, segundo certidão de casamento (fl.08), registro de nascimento (fl. 18) e certidão de óbito (fl. 11). 2 - Presunção de dependência econômica da esposa e da filha menor, em relação ao segurado (art. 16, § 4º, da lei 8.213/91) 3 - Pensão por morte pedida a contar do óbito do segurado, a teor do art. 74 da lei 8213/91, em sua redação original vigente à época do fato gerado do benefício antes das alterações introduzidas pela lei 9528/97.4 - Apelação do inss desprovida 5 - apelação das autoras provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito do segurado. (TRF 1ª Região - Ap. Cív.2002.01.99.017421-0/MG - Rel.Luiz Gonzaga Barbosa Moreira - DJ 07.10.2010). A morte encontra-se demonstrada por certidão própria (fl. 09). No que tange à qualidade de segurado do de cujus depende de comprovação se o de cujus possuía qualidade de segurado especial nos moldes legais, para consequentemente conceder-lhe pensão por morte. O artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91, considera como segurado especial:"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." Importa notar, outrossim, que a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural está condicionada à subsunção de dois pressupostos: demonstração do exercício de atividade rurícola por parte do falecido e da situação de dependência, que se presume em relação ao companheiro. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, adotou-se a solução, pro misero, segundo o qual o efetivo exercício da atividade rural deve ser comprovado por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, a fim de assegurar o acesso ao amparo previdenciário a cidadãos que, muitas vezes, são deixados à margem dos cuidados sociais por toda a sua vida. Desta feita, verifico que a hipótese em desate não retrata o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão por morte, eis que carente o conjunto probatório quanto ao desempenho de atividade campesina. Explico: não há prova suficiente nos autos quanto a qualidade de segurado especial do falecido, tendo em vista que, o único documento no qual consta o exercício da atividade rural por aquele é uma ficha de atendimento ambulatorial, o que considero muito frágil para o fim proposto com a demanda haja vista