Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Maria da Silva - CLAUDENICE MARIA DA SILVA ajuizou a presente demanda previdenciária, com pedido de tutela antecipada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o restabelecimento de benefício auxílio-doença. Aduz, em síntese, sofrer de problemas no ombro direito e dificuldade para caminhar os quais lhe causam incapacidade laborativa, no entanto, a autarquia ré cessou, indevidamente, o pagamento do seu benefício em 7 de novembro de 2012. Com a inicial vieram documentos (fls. 13/16).A antecipação de tutela foi deferida (fls. 24).O INSS apresentou agravo de instrumento (fls. 40/49), ao qual fora convertido em retido (fls. 71/73). O INSS foi devidamente citado e contestou (fls. 56/60), alegando prescrição quinquenal, e, no mérito, caso a pretensão seja acolhida que a data de início do benefício seja fixada a partir da perícia e os juros de mora e correção monetária sejam fixados nos termos previstos na Lei 11.960/2009. Juntou documentos (fls. 63/70). Saneador, determinando-se a realização de perícia médica (fl. 91). Laudo pericial às fls. 102/105, seguindo-se manifestações das partes (fls. 108/109 e 111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que: “o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. No caso em tela, conforme apurado através da perícia médica realizada nos autos, a parte autora sofre das patologias descritas às fls. 104, o que dificulta a realização de atividades laborais. A parte autora encontra-se em crise de agudização das moléstias, e, portanto, necessita de afastamento temporário para tratamento de saúde. O perito judicial sugeriu concessão de benefício por 180 dias e após retorno as atividades laborais (fls. 105).Assim, a cessação administrativa do benefício ocorrera de forma indevida, impondo-se, destarte, o restabelecimento do auxílio-doença por mais 180 dias a contar da presente sentença e após o retorno as atividades laborais. Em arremate, no tocante à correção monetária, considerando tratar-se de dívida não tributária, deverá ser observado o julgamento de mérito das ADIs nº 4.357 e 4.425 (STF Plenário Rel. Ayres Brito e Redator do acórdão Luiz Fux j. 14.03.2013), bem como a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naquelas ações (STF Plenário Questão de ordem Rel. Luiz Fux j. 25.03.2015). Modificando entendimento anteriormente adotado por este julgador, a fim de adequar ao entendimento amplamente majoritário no egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, passo a adotar a forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Nesse sentido: APELREEX 00193954820124036301 SP 0019395-48.2012.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, j. 29 de Fevereiro de 2016). Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do Cod. Proc. Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a RESTABELECER em favor da parte autora o benefício auxílio-doença por mais 180 dias a contar da presente sentença, quando então a parte autora deverá retornar às atividades laborais. Pelas razões acima expostas, as parcelas vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelos índices previstos no manual de Cálculos da Justiça Federal (ADIn 4357), acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação, de maneira englobada quanto às parcelas anteriores a ela e, mês a mês, de forma decrescente, quanto às posteriores, ambos até a data da conta de liquidação que der origem à requisição de pequeno valor - RPV. A autarquia ré é isenta de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, porém referida isenção não alcança as demais verbas sucumbenciais, em consequência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno-a a ressarcir as despesas que eventualmente a parte autora tenha desembolsado, devidamente corrigidas, bem como ao pagar honorários em favor do patrono da autora os quais fixo, nos termos do § 3º, I do artigo 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) da condenação, consistente este na soma das parcelas devidas até a data da presente sentença (Súmula 111 do STJ).P.R.I. - ADV: RODRIGO BALDON VARGA (OAB 275783/SP)

Processo 0000486-94.2015.8.26.0022 - Procedimento Comum - Restabelecimento - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (NSS) - Vistos.Tendo em conta o resultado do laudo pericial (fls. 166/171) e seu complemento de fls. 184, verifico que o autor está incapacitado de forma total e permanente, pois apresenta cegueira legal em ambos os olhos sem possibilidade de melhora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, devendo o Instituto requerido implantar de imediato o auxílio doença ao autor, sob pena de multa que ora fixo em R$ 2.000,00, devendo comunicar a este Juízo sobre o cumprimento do determinado em 20 (vinte) dias, providenciando a Serventia o necessário.Após, certifique a Serventia o decurso de prazo para que o INSS, impugnasse o laudo.Após, conclusos para sentença.Int. - ADV: JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP)

Processo 0000612-18.2013.8.26.0022 (002.22.0130.000612) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -J.C.S. - M.A.S. - INTIMAÇÃO do (s) interessado (s), para manifestar (em)-se sobre o andamento regular do feito. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

Processo 0000888-49.2013.8.26.0022 (002.22.0130.000888) - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Gilmar Daneluz -Companhia Paulista de Força e Luz - GILMAR DANELUZ ajuizou a presente ação revisional de lançamento de consumo em face do COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ - CPFL, alegando, em apertada síntese, que nos meses de março a novembro consumiu em média 124/135 kwh de energia elétrica. No mês de dezembro de 2012, recebeu uma fatura de energia com consumo de 1.166 kwh no valor de 558,33, sendo que o consumo médio nunca ultrapassou o consumo de 135 kwh e 299 kwh. Postula a condenação da ré na revisão do consumo. Pediu antecipação de tutela para impedir o corte. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/34 e 41/42).O autor noticiou o corte no fornecimento (fls. 44/45), comprovando-o (fls. 46).A liminar foi deferida (fls. 47).Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 53/), insistindo, em apertada síntese, na correção da apuração e do valor cobrado pelo consumo de energia elétrica, atribuindo ao consumidor a responsabilidade pelas instalações internas. Não há ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência. Requer a improcedência. Novos documentos foram juntados (fls. 86/96).As informações solicitadas pela juíza (fls. 98) foram prestadas (fls. 103/107).É o relatório.Relatório do processo n. 3001281-20.2013 (apenso) GILMAR DANELUZ ajuizou a presente ação indenizatória em face do COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ - CPFL, alegando, em apertada síntese, que nos meses de março a novembro consumiu em média 124/135 kwh de energia elétrica. No mês de dezembro de 2012, recebeu uma fatura de energia com consumo de 1.166 kwh no valor de 558,33, sendo que o consumo médio nunca ultrapassou o consumo de 135 kwh e 299 kwh. Tentou administrativamente resolver o problema sem sucesso. Ajuizou a demanda n. 000088-49.2013 para resguardar seu direitos e obteve liminar para impedir o corte. Contudo, a requerida remeteu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe dano moral. Pediu liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 31/45).Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 55/66), alegando preliminares de conexão, continência ou litispendência, e, no mérito, insistiu novamente na correção da apuração e do valor cobrado pelo consumo de energia elétrica, atribuindo ao consumidor a responsabilidade pelas instalações internas. Não há ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência. Requer a improcedência. A conexão foi reconhecida, sendo determinada a reunião dos processos para sentença conjunta (fls. 112/113).É o relatório.DECIDONão havendo necessidade de produção de prova em audiência, por se tratar de matéria de direito e de fato provada por documentos, passo à resolução do mérito (art. 355, inc. I do Cod. Proc. Civi).A pretensão revisional procede inteiramente, pois basta uma singela leitura do consumo nos meses anteriores (fls. 25/34, 41, 83 e 86/91) para se constatar a incorreção no consumo de energia no mês de dezembro de 2012. O histórico da unidade consumidora jamais atingiu o consumo de 1166 kwh.Ademais, não basta a mera alegação da concessionária de que cabe ao consumidor a responsabilidade pela