Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637).O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do individuo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos.Posto isso, julgo procedentes em parte a ação para: a) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 16.827,00, a serem acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação (11.08.2015) e juros de mora de 1% ao mês partir da juntada do último aviso de recebimento de citação postal (21.09.2015); b) rejeitar a pretensão de reparação de danos morais; c) cada polo litigante (autor e réus), porque vencido e vencedor em parte, à razão de 50% cada um, arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015; d) como o autor decaiu de metade dos pedidos, condeno-o a pagar verba honorária ao patrono do réu contestante (Jorge Luiz Assad), que fixo em 10% sobre o valor da causa, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; e) como os réus também decaíram de metade dos pedidos, condeno-os solidariamente a pagar verba honorária ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação, atendidos os mesmo requisitos legais da letra anterior; f) o autor ficará isento de pagamento das verbas de sucumbência (letras c e d) por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (página 45, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código.P. R. I. - ADV: CONRADO RODRIGUES SEGALLA (OAB 68576/PR), PASCHOAL MAGALHÃES SANSONI (OAB 280074/ SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP)

Processo 1016106-45.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Gisele Fernanda Lerio - Serasa S A - GISELE FERNANDA LERIO, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória cumulada com condenatório e dano moral contra SERASA S/A., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que tomou conhecimento da existência de anotações restritivas em nome dela, as quais são nulas por não ter sido feita a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que as anotações de restrição sem a devida comunicação lhe causou danos morais. Pleiteou, portanto, a declaração da inexistência e da ineficácia de abertura dos cadastros restritivos.Indeferido o pedido de antecipação de tutela jurisdicional por decisão que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela.Citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo, a legalidade da anotação da restrição e impugnou os argumentos expostos na petição inicial, sustentando o descabimento da tese do autor e pediu, por fim, a improcedência dos pedidos.A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação da ré.É o relatório.Fundamento e decido.Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas e tão-somente por documentos e, sendo assim, “O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130)” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 6ª edição, 1991, vol. I, p. 475).A anotações cadastrais precedem à inserção dos mesmos dados nos cadastros da ré, que apenas reproduzem fato que já é de inteiro domínio público e que lhe foi repassado por outros órgãos responsáveis pelas anotações restritivas (tabelionatos de protesto), não sendo ela, portanto, a responsável pelas notificações previstas no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois nenhum poder de controle possuem sobre a lavratura de protestos.Na verdade, antes da ré inserir o nome da autora nos respectivos bancos de dados (Serasa S/A.), ele já havia sido anotado no tabelionato de protestos, a pedido de terceiro (credor do título de crédito protestado).Como se sabe, antes da efetivação do protesto o devedor do título protestado é cientificado pelo tabelionato. A comunicação prévia, no caso, fica a cargo do tabelionato de protesto. Se ela não foi feita, cabe à autora, se for o caso, voltar-se contra tal entidade e não contra a ré, que apenas colhe e repassa informações que já se tornaram públicas com a lavratura dos protesto.A tese da autora faria sentido se a anotação negativa fosse indicada por credor isolado, associado da ré, como, por exemplo, no caso de não pagamento de uma operação financeira ou de uma compra comercial. Nesse caso, o credor (instituição financeira ou vendedor) envia o nome do mutuário ou comprador para os cadastros da ré e estas, aí sim, antes de registrar a restrição deve notificá-lo, mas no caso de protestos, as informações já são indiscutivelmente públicas pela própria publicidade inerente aos tabeliães de protestos.Com efeito, pela não observância do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustenta a autora a ilegalidade do cadastramento do nome dele no rol de maus pagadores e requer a nulidade das anotações, bem como a exclusão imediata dos apontamentos.Tais apontamentos originaram-se de protestos lavrados perante os Tabelionatos de Protesto de Bauru (páginas 111/118).Diante dessas informações, é imprescindível distinguir a origem dos apontamentos e a necessidade da prévia notificação ao consumidor.Os cadastros mantenedores das listas de inadimplentes se alimentam não apenas das informações de bancos e outros credores, mas também de dados fornecidos por órgãos diversos. A atividade deles pode ser equiparada a serviço público (CDC, art 43, § 4º; Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, parágrafo único do art. ) e conta com expressa previsão constitucional (CF, art , LXXII). Por força das disposições contidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, as rés recebem informações ou certidões diárias contendo a relação dos protestos efetuados perante os tabeliães do Estado de São Paulo. Igualmente ocorre em relação às execuções judiciais em razão de ato expedido pela Corregedoria Geral da Justiça-CGJ.Desta maneira, as praças comerciais tomam conhecimento das execuções e dos protestos, assim como também os cadastros de consumidores, entre eles, as rés, e isso não depende de qualquer medida, comunicação ou pedido de quem quer que seja. Dela (ré) não é de se exigir providências para cancelar essas anotações, tampouco comunicar aos interessados as correspondentes inscrições, já que provenientes de fatos públicos e notórios.No caso, o registro do nome da autora nos cadastros da ré decorreu dessa publicidade notória e geral (protesto), sendo, por conseguinte, inexigível dela a expedição de prévia comunicação de inscrição.Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de prévia comunicação ao consumidor quando o apontamento decorre de ato judiciário e pertencente ao domínio público (protesto cambial). Confira-se: “Civil. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público. 1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na Serasa. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais” (4ª Turma, REsp 604.790-MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12.12.2005, DJU 01.02.2006, p. 562).Em relação aos apontamentos provenientes dos protestos, não existiu violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a manutenção do nome da autora nos cadastros da ré é medida que se impõe, até que definitivamente adimplido o título protestado.Sendo assim, a ré não pode ser considerada a responsável pela notificação no caso de protesto, pois de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do devedor sobre a inscrição constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro (tabelionatos). Nesse sentido: “Civil e processual. Ação de indenização por ausência de comunicação da inscrição. Impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui