Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido” (4ª Turma, REsp 345.674-PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 06.12.2001, DJU 18.03.2002, p. 261).Quanto às demais anotações constantes dos documentos de páginas 62, não foram questionadas ou impugnadas especificamente na petição inicial, uma vez que a autora deixou de dizer, em relação a elas, sobre a eventual falta de notificação prévia (CDC, art. 43, § 2º), pois apenas questionou o protesto.Ve-se, portanto, que não há, no caso tratado nestes autos, nenhuma ilegalidade ou descumprimento da regra prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a autora a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (15.8.2016), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 60, item 2), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código.P. R. I. - ADV: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP)

Processo 1016269-25.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Andre Eduardo Mednis - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cumpra-se o acórdão de páginas 136/142, transitado em julgado (página 144), que manteve integralmente a sentença proferida por este juízo (páginas 93/95) e produziu a formação do título executivo judicial.Requeira a parte vencedora, caso queira, em apenso, conforme determina o art. 917, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo.Fornecido o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado.Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual.Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da assistência judiciária gratuita.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015.Intimese. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB 51524/RS), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)

Processo 1016599-22.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Cláusula Penal - Aline Martins Segura - Alphaville Bauru Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Nos termos do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, uma vez que cabe à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), intime-se a parte apelada para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão.2. Após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: LUCIANE CRISTINE LOPES (OAB 169422/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP)

Processo 1018254-29.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -Carlos Roberto Domiciano de Araujo - Autos com vista ao EXEQUENTE para se manifestar sobre: Sobrestamento de processo de conhecimento ou de execução pelo prazo de trinta dias desde que não haja intervenção válida do réu, litisconsorte ou executado. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

Processo 1019654-15.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tragial Industria e Comercio de Pecas Ltda - - Gilson Jose Donato - - Alexandre Carlos Guedes - Autos com vista ao EXEQUENTE para se manifestar sobre: recolher mais R$ 36,60 para a realização da pesquisa solicitada, pois são três executados e duas pesquisa, portanto são seis taxas de R$ 12,20 cada e só foram recolhidas três taxas. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP)

Processo 1019654-15.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Tragial Industria e Comercio de Pecas Ltda - - Gilson Jose Donato - - Alexandre Carlos Guedes - 1. Nos termos do art. 905, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de página 177, oficiando-se para transferência do valor para a conta corrente indicada.2. Após, cumprido o disposto no art. 906 do Código de Processo Civil de 2015, no prazo de cinco dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e pormenorizado do débito, com a dedução da quantia levantada, igualmente atualizada, se o caso, e indique outros bens passíveis de penhora, sob as penas a lei.Intime-se. - ADV: RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

Processo 1019806-29.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Rodrigo Grecco Inforzato -Banco do Brasil S/A - 1. Nos termos do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, uma vez que cabe à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), intime-se a parte apelada para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão.2. Após, cumpra-se o determinado no item 2 de página 282.Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALINNE CARDIM ALVES (OAB 288123/SP)

Processo 1022401-98.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A Ayub Filho Sociedade de Advogados - - Adib Ayub Filho - Vistos.1. O pedido de página 78, por ora, não comporta deferimento, uma vez que os imóveis indicados à penhora pertencem ao co-executado Adib Ayub Filho, que ainda não foi citado.2. Aguardese o cumprimento do mandado de páginas 75/77.Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1023195-56.2015.8.26.0071 - Monitória - Cheque - Assistência Medico Hospitalar São Lucas S/A - Ana Paula Rodrigues Hidráulica - Me - Autos com vista à parte autora para manifestar-se quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de página 95, fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP)

Processo 1025272-38.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Provas - Orlando Pascoal Risse - Banco Bonsucesso S.a -Vistos.1. Cumpra-se o acórdão de páginas 138/143, transitado em julgado (página 147), produziu a formação do título executivo