Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp nº 1.408.485/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/05/15).”PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp nº 1.075.223/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon) Posto isso, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS, devido nas operações com energia elétrica da autora (consumo), os valores devidos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), até final decisão.Oficie-se à Companhia Paulista de Força e Luz CPFL dando conhecimento desta decisão para as providências necessárias.CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e INTIME-SE ao cumprimento da ordem.A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: SAULO DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA (OAB 253471/SP)

Processo 1023875-38.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Exoneração - Caio Leister de Almeida Barros - Vistos. Apresente o impetrante os documentos comprobatórios e indispensáveis à impetração do mandado de segurança e comprovação dos fatos alegados.Intime-se. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ARIANE ELISA GOTTARDO (OAB 352133/SP)

Processo 1023908-28.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Paulo Guerreiro Filho - Vistos etc.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. CITESE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a citação será realizada por mandado através de Oficial de Justiça..Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CELOIR DA SILVA DIAS (OAB 357131/SP)

Processo 1024012-20.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - G.R.F. e outro - Vistos.1. Defiro a gratuidade. Anote-se.2. Trata-se de mandado de segurança em que contribuinte de IPVA, portador de necessidades especiais, alega seu direito líquido e certo ao benefício de isenção do tributo.Verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da liminar, uma vez que em razão do impetrante ser portador de necessidades especiais há hipótese de isenção de IPVA. Todavia, pela irreversibilidade do provimento, somente suspendo a exigibilidade do tributo, bem como a suspensão da indicação do nome da impetrante no CADIN.Assim, defiro parcialmente a liminar para o fim específico de suspender a exigibilidade do débito tributário (IPVA do veículo placa GDG-7116, Renavam 01117504732) e suspender a indicação do débito no CADIN até a verificação final nestes autos.Intime-se e Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento da liminar e para as informações.Após, ao M. P.Int. - ADV: LUCIA BENITO DE MORAES MESTI (OAB 272530/SP)

Processo 1024115-27.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Kleber Gomes Campioni -Vistos.Trata-se de ação ordinária promovida por proprietário de imóvel que reclama a aplicação do tributo em descumprimento do princípio constitucional da legalidade, uma vez que a Planta Geral de Valores de 2005 não fazia previsão para o loteamento e a lei aprovada em 2015 fez inclusão do valor somente a partir de 2016. Assim, indevidos os valores do IPTU de 2014 e 2015.É O RELATÓRIO.D E C I D O.A Planta Geral de Valores mencionada na inicial para alegar a nulidade do tributo dos anos de 2014 e 2015 foi aprovada pela Lei Municipal 12.446/2005. No entanto, já há nova Planta Geral de Valores aprovada no ano de 2015, pela Lei n.º 15.136.A Planta Geral de Valores é composta pelo complexo de plantas e listas de fatores e índices os quais determinam, por arbitramento, os valores unitários médios do metro quadrado do terreno, por código cartográfico de logradouros e loteamentos relativos aos imóveis do Município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infra-estrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento, e às posturas legais para uso e ocupação de solo [...].Assim, estipulou a lei municipal nos idos do ano de 2005, listas e plantas que estabelecem os imóveis do Município por códigos cartográficos. Além disso, estipulou os valores de acordo com as características de cada zona dentro do município. Por isso, o tributo discutido (Imposto Territorial e Predial Urbano de Campinas) foi instituído por lei municipal, cumprindo regularmente o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 150, I.Em que pesem as decisões anteriores deste Juízo a respeito da matéria, impossível mesmo reconhecer a possibilidade de cobrança dos valores de IPTU dos anos anteriores a 2015 de empreendimentos não previstos na Planta Geral de Valores. Em relação aos valores do IPTU de 2016, a Planta Geral de Valores aprovada com a Lei n.º 15.136/15 são devidos.Defiro, pois, a tutela provisória para suspender a exigibilidade do IPTU dos imóveis descritos nos autos, referente aos exercícios dos anos de 2014 e 2015.Cite-se e intime-se o Município de Campinas ao cumprimento.Int. -ADV: FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI (OAB 237525/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP)

Processo 1024182-89.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Escola de Educação Infantil Pequeno Mundo Ltda Me - Vistos.Esclareça a impetrante no que consistiu a obra, objeto do tributo impugnado, bem como de quem foi a determinação para realização da mesma e a data em que esta ocorreu, sendo estas informações necessárias para melhor verificação do sujeito passivo do tributo.Intime-se. - ADV: MICHELE MARMOL (OAB 310485/SP)