Página 2860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do qual visa, em suma, à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez. Alegou que o benefício requerido na via administrativa fora indeferido, mas, entre outros males, é acometida de obesidade mórbida, dores lombares, osteoartrose, escoliose e diabetes de difícil controle, achando-se, assim, impossibilitada de trabalhar. Juntou documentos.Deferida a gratuidade judiciária, foi determinada a produção de prova pericial e a citação da autarquia previdenciária (fls. 27/28).Regularmente citada, a ré defendeu-se (fls. 37/48), onde argumentou acerca da falta dos requisitos legais para a concessão do benefício. Juntou documentos.Réplica (fl. 64).Laudo médico pericial (fls. 81/84).Manifestação da parte autora (fls. 91/94), silenciando a parte requerida.É o relatório.II -FundamentaçãoVerifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, dentre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva.Nesse contexto, conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação.Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação.Nesse contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide.Quanto à condição de segurada da Demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que não se instaurou controvérsia, até porque o INSS reconheceu, em sede administrativa, ao indeferir a pretensão formulada pela autora, que tal se deu por conta da não constatação em exame realizado pela perícia médica do INSS, de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (fl. 07). Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurada e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas.Quanto à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (fls. 81/84), realizado por Perita de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a Demandante está incapacitada, de forma relativa, mas, permanente para osteoarterose, porém temporário para obesidade, esteatose (quesito nº 9, letras a e c). Ademais, apontou a d. Expert que a incapacidade teria origem em alguns sintomas apresentados pela parte Demandante, tais como HAS, dor em toda extensão da coluna, insonia, hipotiroidismo, obesidade, esteatose, flexão da coluna com dificuldade (adomen bloboso dificulta), cifose, osteoartrose da coluna torácica, escoliose sinuosa torácica, redução de espaço discal, hepatomegalia.Por fim, acentuou que em se fazendo o tratamento adequado, geralmente apresenta resultados satisfatórios em 08 a 12 meses, pois depende da capacidade da perda de peso, fisioterapia e controle das outras patologias.Presentes, pois, os requisitos necessários ao deferimento de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento, qual seja, 02/06/2015, pois restou comprovado pela Perita Judicial que desde a mencionada data a incapacidade já se encontrava presente, até, pelo menos, a data estimada pela d. Perita Judicial para a cessação da incapacidade, qual seja, 29/09/2017 (quesito 01).III DispositivoPor essas razões, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito acolho os pedidos autorais, para condenar o INSS:a) antecipando os efeitos da tutela, a implantar, em 30 (trinta) dias, auxílio-doença em favor da Autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer;b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de até 29/09/2017, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, deverá ser submetido a nova perícia administrativa, cujas conclusões poderão resultar:b.1) Na permanência do benefício caso se verifique a manutenção do seu atual estado de saúde;b.2) Na cessação do benefício caso não mais se detectar a doença que a acomete; oub.3) Na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade total e definitiva.c) a pagar ao Demandante as parcelas atrasadas, com DIB em 02/06/2015 e DIP no 1º dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009.Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIOAuxílio doençaDIB02/06/2015 DIP1º dia do mês subsequente ao da validação desta sentençaQuanto à correção monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, esta far-se-á segundo a Tabela Prática cível do TJSP até junho de 2009, quando o saldo então apurado e a atualização das parcelas posteriormente vencidas será convergente aos parâmetros da Lei n. 11960/09 até 25 de março de 2015, quando a correção passará a contar segundo o IPCA-E, a teor da modulação que o Supremo Tribunal Federal atribuiu à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC 62/09, nos autos da ADI 4357 e 4425.Os juros, contados da citação, para as parcelas àquela altura vencidas (cf. STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do art. 543-C, CPC, tema 23), e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação, serão convergentes às seguintes taxas: a) aplica-se a taxa de 1% ao mês até a publicação da MP 2180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9494/97; b) aplica-se a taxa de 0,5% ao mês a partir de 24.08.2001, data da publicação da MP 2180-35; c) aplica-se a taxa de juros correspondente ao dos depósitos em cadernetas de poupança após o advento da Lei n. 11960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. , da Lei 11960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, de modo que, quanto aos juros, a disposição que remete à taxa praticada no regime das cadernetas de poupança permanece íntegra (cf. STJ, AgRg AREsp 550.200-PE).Relativamente à verba honorária, condeno, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento), na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Sem custas pelo INSS (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).Não se sujeita a decisão ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/ SP)

Processo 1000061-62.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliana Aparecida Silva - Vistos.Tendo em vista a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento registrado sob o numero 009342-54.2016.4.03.0000/SP (fls. 147/149), determino a remessa do feito ao Juizado Especial Federal de Avaré.Intime-se. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP)

Processo 1000074-61.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Marina Teixeira - *Ciência à parte autora do ofício de fls. 201, informando a implantação do benefício. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB