Página 2861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

196581/SP)

Processo 1000080-05.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda dos Santos Leda - *Ciência à parte autora, do ofício de fls. 195. - ADV: LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI (OAB 309156/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JULIA SILVEIRA AMARAL MORAES (OAB 308770/SP), JOAO ROSSETTO (OAB 36589/SP)

Processo 1000085-90.2016.8.26.0136 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olinda Silvia Moreira - Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o ofício de fls. 173. - ADV: THIAGO ROCHA CONTRUCCI (OAB 261822/SP)

Processo 1000186-64.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Carmem de Fatima Lopes da Costa - 1. Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Fls.113/118). Processese dando-se ciência à parte contrária.2. E, revisados os autos, expeça-se certidão padronizada, após subam ao E. Tribunal competente, sempre com augusto respeito, e observado o teor do Prov. 50/89 (NSCG) e resolução 90/95.3. Caso existam mídias ou outros objetos, que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) a instancia superior, para apreciação em fase recursal, deverá ser recolhida a respectiva taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume dos autos para cada objeto e ser encaminhado, nos termos do comunicado CG nº 1535/2013. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/ SP)

Processo 1000190-33.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -José Francisco da Silva - Vistos.Manifeste-se a parte autora em termos do prosseguimento, tendo em vista a contestação apresentada. - ADV: JÚLIA ROBERTA FABRI SANDOVAL (OAB 274098/SP)

Processo 1000209-10.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Aparecida Ribeiro - Vistos.I - Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por APARECIDA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do qual visa, em suma, o benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega que, por ser portadora de Entesopatia do membro inferior não especificada e dores crónicas na coluna (CID 10 M76.9), não tem condições de exercer suas atividades laborativas habituais. Juntou documentos.Às fls. 73/74, foi deferida a justiça gratuita em Prol da autora, designada realização de perícia médica e foi determinada a citação do réu.Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 89/93), na qual, de forma resumida, descartou a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, já que presumivelmente a autora encontra-se incapacitada para desempenhar qualquer atividade que lhe garanta o sustento pelo menos desde março de 2013, quando completou 60 anos de idade, ou seja, concluiu que, de forma presumida, a incapacidade da autora deve ser preexistente. E com relação ao auxílio doença, alega que a parte autora não descreveu quais seriam as atividades que não consegue mais exercer, razões pelas quais, requer a improcedência da ação. Juntou documentos.Réplica (fls. 115/119).Laudo pericial (fls. 138/140).Manifestação da parte autora (fls. 147/154), e parte requerida (fls. 160/164).É o relatórioII Fundamentação Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302.Do méritoO pedido merece acolhimento.Dispõe o artigo 42 da Lei de Benefícios, que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.Por sua vez, estabelece o art. 59 da mesma Lei, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Conforme cediço, para a concessão do auxílio-doença faz-se necessária a prova dos requisitos exigidos pela lei, a saber: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; c) incapacidade parcial ou temporária para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento daquelas.Com efeito, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença postulado pela parte autora.No caso concreto, temos que a qualidade da segurada e o cumprimento da carência pela parte autora estão devidamente comprovados através da documentação anexada aos autos.A incapacidade constatada é parcial e permanente, conforme laudo pericial realizado em 29 de setembro de 2016 (fls. 138/140).Assim concluiu a expert, in verbis:”Leve desgaste ósseo, segundo exame datado em 05/05/2015 (nos autos), em exame pericial observa-se escoliose, e varizes de membros inferiores.”Em resposta ao quesito nº 12 (doze), informou o expert que a incapacidade é parcial e permanente.Fixa-se, como data de início da incapacidade (DII), prevista em 2015 (quesito nº 4 do juiz, e quesito nº 11 da advogada da parte autora), já que a autora não apresenta exames anteriores ou de acompanhamento médico. Porém são patologias evolutivas, o que indica que seu início pode ser dado há meses ou anos.Assim, no presente caso, considero que restaram preenchidos pela parte autora, os requisitos determinados pela lei para a procedência da ação, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de auxílio-doença.III Dispositivo Por essas razões, com base no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito acolho os pedido autorais, para:a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS à concessão e pagamento do benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, a partir da data do pedido administrativo do NB 611.010.564-7 indeferido, qual seja, 29/06/2015.O benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por centro) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91).Quanto à correção monetária, contada a partir da data em que tais valores deveriam ter sido pagos, esta far-se-á segundo a Tabela Prática cível do TJSP até junho de 2009, quando o saldo então apurado e a atualização das parcelas posteriormente vencidas será convergente aos parâmetros da Lei n. 11960/09 até 25 de março de 2015, quando a correção passará a contar segundo o IPCA-E, a teor da modulação que o Supremo Tribunal Federal atribuiu à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC 62/09, nos autos da ADI 4357 e 4425.Os juros, contados da citação, para as parcelas àquela altura vencidas (cf. STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do art. 543-C, CPC, tema 23), e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação, serão convergentes às seguintes taxas: a) aplica-se a taxa de 1% ao mês até a publicação da MP 2180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9494/97; b) aplica-se a taxa de 0,5% ao mês a partir de 24.08.2001, data da publicação da MP 2180-35; c) aplica-se a taxa de juros correspondente ao dos depósitos em cadernetas de poupança após o advento da Lei n. 11960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. , da Lei 11960/09 somente quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, de modo que, quanto aos juros, a disposição que remete à taxa praticada no regime das cadernetas de poupança permanece íntegra (cf. STJ, AgRg AREsp 550.200-PE).Sem prejuízo, diante da prova