Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

ato da perícia.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).c) Causa provável da (s) doença/ moléstia (s)/incapacidade.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.s) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do (a) autor (a).Apresentado o laudo, elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais.Após, CITE-SE a autarquia previdenciária para apresentar contestação e no mesmo prazo, manifestarse quanto ao laudo pericial juntado.Com a juntada da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica e manifestação sobre o laudo pericial.Este processo tramita eletronicamente. As petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP)

Processo 1000750-72.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Pascoal Rael - Ciência às partes: designada perícia médica para o dia 21/06/2017, às 15h40min no consultório médico do Dr. Hemerson César Picanço, sito à Praça São Martinho de Lima, nº 41, Vila Angélica - Cerqueira César/SP. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP)

Processo 1000760-87.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Zilda Ferreira dos Santos Simoneti - Vistos.I - Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ZILDA FERREIRA DOS SANTOS SIMONETI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do qual visa, em suma, o benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega que tem qualidade de segurada, carência e que não tem capacidade para o trabalho, razão pela qual entende ilegal a cessação/indeferimento do benefício. Juntou documentos.Às fls. 19/20, foi deferida a justiça gratuita em Prol da autora, designada realização de perícia médica e foi determinada a citação do réu.Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 22/37), na qual, de forma resumida, asseverou a necessidade de o contribuinte individual rural contribuir para ter direito ao benefício de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-doença, alegando que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, razão pela qual, requer a improcedência da ação. Juntou documentos.Réplica (fl. 55).Laudo pericial (fls. 67/70).Manifestação da parte autora (fls. 77/78), e parte requerida (fl. 79).É o relatórioII Fundamentação Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Dessa forma, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302.Do méritoO pedido merece acolhimento.Dispõe o artigo 42 da Lei de Benefícios, que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.Por sua vez, estabelece o art. 59 da mesma Lei, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação.Nesse contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide.Com efeito, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença postulado pela parte autora.No caso concreto, temos que a qualidade de segurada e o cumprimento da carência pela parte autora estão devidamente comprovados através da documentação anexada aos autos.Quanto à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial, realizado em 07/12/2016 (fls. 67/70), por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que: “Trata-se de periciante portadora de diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial controlada. Apresentou quadro de herpes zoster complicado com infecção na face que causaram fortes dores, mas que cessaram após a cirurgia. Apta às suas atividades no momento.”Concluiu-se, desta maneira, que “esteve limitada durante o tratamento do herpes zoster e da infecção na face (de Dezembro de 2015 até Dezembro de 2016).”Presentes, pois, os requisitos necessários ao deferimento do auxílio-doença, desde a data do indeferimento do pedido administrativo, ocorrido em 16/09/2015 até a cessação da incapacidade, ocorrida em 31/12/2016, pois restou comprovado pela Perita judicial que durante esse interregno a incapacidade encontrou-se presente.III Dispositivo Por essas razões, com base no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito acolho os pedido autorais, para:a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS à concessão e pagamento do benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, a partir da data do pedido administrativo indeferido, qual seja, 16/09/2015, até a cessação da incapacidade, ocorrida em 31/12/2016.O