Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

ADV: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA (OAB 139855/SP)

Processo 1000903-08.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Thiago Gueriero de Morais - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Há Juizado Especial instalado nesta comarca, a quem compete processar e julgar esta lide, razão pela qual determino a redistribuição do feito.Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP)

Processo 1000984-88.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Ademir Ferreira - * Ciência às partes de que foi designada perícia com o Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Perito Judicial Eng. José Carlos Molina Dezotti para o dia 26/06/2017, às 13:00 horas. As partes deverão comparecer neste Fórum situado na Rua Olímpio Pavan, 355 - centro -Cerqueira César/SP, telefone (14) 37141015, de onde seguirão para o local da perícia. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP)

Processo 1000986-58.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Miguel Ramos do Prado Filho - *Ciência às partes de que foi designada perícia com o Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, Perito Judicial Eng. José Carlos Molina Dezotti para o dia 26/06/2017, às 11:30 horas. As partes deverão comparecer na Rua J. J. Esteves, 94 - centro -Cerqueira César/SP, na data e horário acima descristos. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP)

Processo 1001061-97.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Aparecida Ruffo - Vistos.I - Relatório Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARIA APARECIDA RUFFO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da autarquia ré em reconhecer o tempo de atividade urbana nos períodos descritos a fl. 15 da inicial, nos termos do art. 94 da Lei 8213/91, que, somados com os demais trabalhos, exercidos em atividades comuns, seja-lhe deferida aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 01/07). A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/128). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 137/140), alegando que a autor não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, e que a anotação na CTPS (fl. 15) é extemporânea. Juntou documentos.Houve réplica (fls. 151/154). As partes foram instadas à especificarem provas (fl. 155), manifestando-se a autora (fls. 161/162), silenciando a autarquia (fl. 171). É o relatório. II - Fundamentação Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher (artigo 56, do Decreto n. 3048/99). Também se exige a comprovação de período de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, II).Destarte, segundo a regra de transição trazida pelo artigo da Emenda Constitucional nº 20/98 para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o segurado, inscrito até 16/12/98, que atendesse as exigências cumulativas: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher e um período adicional de contribuição (chamado de pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir o limite de 30 anos, se homem, ou de 25 anos, se mulher.Quanto aos períodos alegados pela autora, é de ser reconhecido na integralidade, eis que, existe início de prova documental. No caso em tela, o instituto requerido não reconheceu o período de 02/01/1986 a 02/01/2001, como doméstica para a empregadora Marta Dias Soares Scott (fl. 15), conquanto entende que a anotação é extemporânea.Analisando o caso concreto, vê-se que a cópia da CTPS de fl. 15 mostra que a autora trabalhou para a empregadora Marta Dias Soares Scott, no período compreendido entre 02/01/1986 a 02/01/2001, exercendo a função de “doméstica”, na cidade de São Paulo (SP).Conforme enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal, as anotações apostas na CTPS não tem valor probatório absoluto, não gerando assim presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum, devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsidera-las. Assim, competia ao INSS provar a falsidade das declarações inseridas na carteira de trabalho da autora, ou, em outras palavras, incumbia à autarquia demonstrar a inexistência do vínculo empregatício nela constante, o que não se verificou no caso em tela.De fato, embora tal vínculo empregatício tenha sido exercido em data anterior à emissão da CTPS nº 36460, Série 00085/SP da autora (15/01/1986 - fl. 14), tratando-se, portanto, de registro extemporâneo, tal fato, por si só, não impede o reconhecimento de tal período como efetivamente trabalhado pelo autor.Nesse sentido:”PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CTPS. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - A anotação de contrato de trabalho, em CTPS, realizada extemporaneamente não retira a presunção de veracidade acerca da efetiva prestação laboral. Precedentes. 2 - Agravo legal da autora provido”. (TRF-3 - AC: 3156 SP 0003156-45.2008.4.03.6127 - Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS - Data de Julgamento: 04/11/2013 ÓRGÃO JULGADOR: NONA TURMA).Além disso, a ausência de recolhimentos por parte do empregador não pode prejudicar o direito do segurado, cabendo ao INSS a tomada das providências cabíveis para a cobrança de eventual débito a título de contribuição previdenciária junto ao responsável.Ressalte-se, ainda, que a inexistência de recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social pelo empregador não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos referentes ao período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva de seu empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador.Desta forma, de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício no período compreendido entre 02/01/1986 a 02/01/2001.Já em relação aos demais períodos, não houve qualquer contestação pela autarquia, devendo ser reconhecido e somado, assim, tais períodos, eis que devidamente comprovado o labor da requerente. A propósito, tem-se a notícia do reconhecimento pela autarquia, na esfera administrativa, do período citado à fl. 15, pág. 11 (01/12/2001 a 28/02/2013).Destarte, tem-se por reconhecido o tempo de serviço com registro no período declinado à fl. 15, a saber: Marta Dias Soares Scott: 02/01/1986 a 02/01/2001. Adicionando o referido tempo com o tempo já reconhecido pelo instituto previdenciário, o requerente terá 38 anos, 07 meses, tempo necessário para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.Portanto, com reconhecimento do tempo de serviço pleiteado na exordial, o requerente preenche os requisitos da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.III - Dispositivo Por essas razões, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, acolho os pedidos autorais, para condenar o INSS a: (1) a averbação do tempo de serviço como doméstica, no período de 02/01/1986 a 02/01/2001; (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa e nesta sentença, e (3), consequentemente, a implantação à parte autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, calculado de acordo com a Lei nº 8.213/91, com pagamento das prestações vencidas data do requerimento administrativo (04/01/2016 - fl. 143).Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à APSADJ, para que proceda à averbação e a implantação do benefício nos termos mencionados.As parcelas devidas deverão ser atualizadas a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora. Com relação aos valores aplicáveis, cumpre estabelecer os consectários legais de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, fixo:a) Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a