Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual julgamento no estado.No mesmo prazo (conforme autoriza o art. 450 do NCPC) e também sob pena de preclusão, deverão as partes, caso pretendam produzir prova oral, apresentar o rol de testemunhas, o que se determina visando a melhor adequação da pauta de audiências.Requerimentos genéricos não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra.Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista os interesses envolvidos na lide.Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES (OAB 156616/SP), LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS (OAB 207183/SP), SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)

Processo 0004812-77.2014.8.26.0137 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - NEUZELY DUTRA DA SILVA ALBIERI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEUZELY DUTRA DA SILVA ALBIERI em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para CONDENAR a autarquia ré à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o qual será devido desde a data fixada no laudo pericial como sendo o início da incapacidade (09 de dezembro de 2015 fl. 85), devendo ser calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário mínimo mensal.Quanto aos juros de mora e atualização monetária dos atrasados, observo que devem ser utilizados os critérios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei 11.960/09, ressalvada a recente modulação dos efeitos nas ADI’s nº 4.357 e 4.425 pelo Plenário do STF.Saliento, contudo, que essa modulação restringiu-se a feitos com precatório já expedido, em que se conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se quanto a eles a Lei nº 11.960/09 até 25/03/2015, quando então passará a incidir o IPCA-E (RE nº 747703 AgR Plenário do STF, Rel. Min. Luiz Fux).Repisa-se que a decisão plenária acima referida delibera tão-somente sobre o regime de precatório.Quanto à incidência de correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório, portanto, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, pois a definição sobre o tema ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810, STF atrelado ao RE nº 870947).A sentença de procedência demonstra a verossimilhança das alegações da parte autora (tutela de evidência). A urgência, por sua vez, é evidente diante do caráter alimentar do benefício. Assim, presentes os pressupostos legais, concedo a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado em até 30 dias da intimação desta sentença.Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. , parágrafo 1º, da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85.Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a soma das prestações já vencidas até esta data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ.Em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o artigo 496 do Código de Processo Civil, dispenso o reexame necessário, pois evidente que a condenação não supera o valor legalmente previsto.P.R.I - ADV: SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)

Processo 0005093-04.2012.8.26.0137 (013.72.0120.005093) - Usucapião - Usucapião Ordinária - ANTONIA BENEDITA ANSELMO ALVES - Vistos.Fls. 134, último parágrafo: providencie a autora.Após, tornem os autos ao Ministério Público, uma vez que já houve manifestação do Oficial do C.R.I às fls. 44/45.Intimem-se.(Fls. 134 último parágrafo: Cota do Ministério Público requerendo que a autora seja notificada a providenciar a juntada da declaração de fls. 130, relativa ao menor confrontante com firma devidamente reconhecida. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP)

Processo 1000084-68.2017.8.26.0137 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sabino de Jesus - Presidente da Jari 02 - Regional 04 - Superintendência Sorocaba I - Vistos.Fls. 149/174: manifeste-se o impetrante, no prazo legal.Após, retornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), MÁRIO LUÍS NUNES CARDOSO (OAB 357368/SP)

Processo 1000092-45.2017.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Volkswagen S/A -Gas Avenida Ltda Epp - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida no valor de R$ 7.750,12 (Sete mil, setecentos e cinquenta reais e doze centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

Processo 1000095-97.2017.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Paulo Henrique Andrade Fontes - Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do (s) bem (ns) descrito (s) na inicial, que deverá se fazer acompanhar do documento de porte obrigatório se disponível. Por ora, nomeio