Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

RELAÇÃO Nº 0025/2017

Processo 0000650-62.2012.8.26.0152 (152.01.2012.000650) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Ante fls. 257 verso, complemente a executada o seguro garantia ao valor atuializado do débito, consoante fls. 258. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP), JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP)

Processo 0000899-13.2012.8.26.0152 (152.01.2012.000899) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edivaldo Rodrigues de Souza - Vistos. 1 - Tendo em vista a desistência noticiada pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista que a extinção decorreu de provocação prévia do executado, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Custas indevidas. P.R.I - ADV: EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP)

Processo 0000940-77.2012.8.26.0152 (152.01.2012.000940) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ângela Maria Coimbra de Castro Catão - - Francisco Joao Bocayuva Catao - Fl. 73 verso. Diga a executada, no prazo de 10 dias. - Obs. O Estado pede a desistência do executivo arrimado no art. 485, VIII do CPC. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)

Processo 0001008-85.2016.8.26.0152 (apensado ao processo 0001314-64.2010.8.26.0152) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - NTC Kmack Industria e Comercio de Embalagens Equipamen - Vistos.Recebo os presentes embargos para discussão e suspendo o curso da execução fiscal.À embargada para impugnação.Int. - ADV: LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP)

Processo 0001084-85.2011.8.26.0152 (152.01.2011.001084) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Sanrio Eletronics Industria e Comercio Ltda Epp - Vistos.A exceção de préexecutividade é uma medida excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício.Não é a hipótese dos autos.A discussão quanto a eventual excesso de execução, por juros excessivos e multa indevida, deve se dar pela via dos embargos. Não se trata de simples questão de declarar a inconstitucionalidade da forma de cálculo dos juros, mas da necessidade de se demonstrar que em razão de tal cálculo houve cobrança em excesso. E o reconhecimento de excesso, devidamente demonstrado, não extinguirá a execução, mas reduzirá o valor devido.Ademais, a certidão de dívida ativa é dotada de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não se verificando nenhum vício formal no título.Deixo, portanto, de conhecer a exceção de pré-executividade.Int. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

Processo 0001114-23.2011.8.26.0152 (152.01.2011.001114) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Thiago de Andrade Oliveira - Defiro o requerido a fl. 32 verso, agude-se pelo prazo de 180 dias. - ADV: JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP)

Processo 0001274-43.2014.8.26.0152 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Regiao Crefito 3 - Diga a exequente sobre a certidão do oficial de justiça, que foi positiva para citação e negativa para a penhora. - ADV: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP)

Processo 0001276-13.2014.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - Defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de bloqueio de ativos financeiros do (a) executado (a), elaborando-se minuta. Sendo frutífera a diligência, intime-se o (a) o (a) executado (a) da constrição, nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e , do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação do (a) executado (a), restará convertido em penhora o bloqueio, devendo a serventia elaborar minuta de transferência dos valores apanhados para conta vinculada a este Juízo. Para o caso em que o valor apanhado alcance o débito a intimação se dará para apresentação de defesa e caso haja bloqueio de valor excedente ao do débito cobrado nos autos, determino, desde logo, seu desbloqueio. Fica, desde já, ressalvado que, na hipótese de bloqueio de valor irrisório, o respectivo montante será liberado de plano, independentemente da oitiva das partes. Para esse fim: 1) nas dívidas de até R$ 10.000,00, não será considerado irrisório o bloqueio de quantia igual ou superior a 1% do débito exequendo e que atinja, pelo menos, R$ 50,00 e; 2) nas dívidas acima de 10.000,00, não será considerado irrisório o bloqueio de quantia igual ou superior a R$ 100,00. Cumpra-se. - OBS. Bloqueio parcial no valor de R$ 302,77 - Banco do Brasil. - ADV: GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP)

Processo 0001345-90.1987.8.26.0152 (152.01.1987.001345) - Execução Fiscal - N B C Industrias Metalurgicas Ltda e outro - Defiro a suspensão da execução fiscal, conforme requerido a fl. 210. - ADV: EUCARIO CALDAS REBOUCAS (OAB 71746/ SP)

Processo 0001574-20.2005.8.26.0152 (152.01.2005.001574) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Nortorf Tho Loc de Maq e Comercio Ltda e outro - Defiro a expedição de mandado de levantamento, em nome do perito. Após, digam as partes sobre o laudo pericial contábil, no prazo 10 dias. Cumprase. - ADV: MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP), JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP)

Processo 0001574-20.2005.8.26.0152 (152.01.2005.001574) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Nortorf Tho Loc de Maq e Comercio Ltda e outro - Vistos.Homologo a desistência formulada pela exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.Ciência às partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.P.I.C. - ADV: JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), MOACIL GARCIA (OAB 100335/SP)

Processo 0001693-29.2015.8.26.0152 (apensado ao processo 0002193-66.2013.8.26.0152) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Medical Burs Industria e Comercio de Pontas e - ‘Fazenda Nacional - Vistos.MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PONTAS E BROCAS CIRÚRGICAS LTDA EPP opôs embargos à execução movida pela FAZENDA NACIONAL, alegando a inconstitucionalidade e a ilegalidade da incidência da contribuição social patronal e do RAT sobre verbas de aviso prévio indenizado e férias indenizadas e seu respectivo adicional, que não são de natureza salarial; a inconstitucionalidade e a