Página 3050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

ilegalidade da incidência da contribuição social patronal sobre verbas de auxílio doença, já que nos primeiros quinze dias não há efetiva prestação de serviços, ultrapassando a competência tributária prevista no art. 195, I, da Constituição; a falta de certeza e liquidez da CDA.Impugnação aos embargos, sustentando a regularidade da CDA, com distinção das dívidas, multa e encargos moratórios. Não é excessiva a multa que pode ser cumulada com os juros moratórios, estando em consonância com a lei de execução fiscal. Explicou ainda sobre a instituição do Fator Acidentário e Prevenção FAP, como fator de redução e aumento da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho RAT, com o qual se aprimorou o sistema de classificação e identificação dos níveis de risco das empresas para os trabalhadores, permitindo a apuração e fixação de alíquotas correspondentes ao exato risco da atividade da empresa e possibilitando o estabelecimento de tributação individual das empresas empregadoras. Aduziu que com lastro nos arts. , XXVIII, 195, I, a, e § 9º, e 201, I, e § 10 da Constituição, foi instituída a contribuição a cargo da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho prevista no art. 22 da Lei 8.212/91, com alíquotas de 1%, 2% e 3% incidentes sobre o total das remunerações pagas aos empregados e trabalhadores avulsos e o Legislativo autorizou o Executivo a efetuar o enquadramento das sociedades empresárias de acordo com o grau de risco da atividade preponderante, sendo maior a alíquota em caso de empresas displicentes nas questões de segurança do trabalho, de acordo com o princípio da equidade no custeio, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Quanto aos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença ou acidente, asseverou que a contribuição não está atrelada à efetiva prestação de serviços, mas ao vínculo estabelecido entre o empregador e o empregado, bem como que no primeiros quinze dias é a empregadora que paga o seu salário integral (art. 60, § 3º, Lei 8.213/91) e também sobre o aviso prévio trabalhado ou não, em razão da necessidade de financiamento dos benefícios sociais denominado de custeio pelo art. 195, § 5º, CF, tornando-se benefício previdenciário a cargo do INSS apenas a partir do 16º dia.Relatado. Decido.Verifica-se que a CDA que instrui o executivo fiscal apresenta todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/80, destacando-se: o valor originário do débito, a causa do débito, a atualização e a legislação. Por conseguinte, não há de se cogitar em ausência dos requisitos obrigatórios para o título executivo, além de que goza de presunção de certeza e liquidez.A alegação de inconstitucionalidade das contribuições para financiamento dos benefícios por incapacidade laborativa (SAT/RAT) não prospera.O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que mencionadacontribuiçãoé constitucional. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. e ; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. -Contribuiçãopara o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. , II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição dacontribuiçãopara o SAT. II. - O art. , II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. , II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. , II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido.”(RExt 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.03) No que diz respeito ao Fator Acidentário de Prevenção FAP, ele foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes àcontribuiçãoao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho -RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, autorizando o estabelecimento dos critérios de alteração das alíquotas pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS.Foi editado, assim, o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas, de acordo com a determinação legal, razão pela qual não houve ofensa ao princípio da legalidade. Não houve extrapolação de competência, na medida em que o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. RECURSOS DESPROVIDOS. - O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, segundo o qual reconhece que o enquadramento, via decreto e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para oSeguro de Acidentes de Trabalho- SAT, previsto no parágrafo 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não violam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - O Decreto 6.957/09 não inovou em relação às disposições das Leis 8.212/91 e 10.666/01, apenas explicitou as condições concretas para o desdobramento de seus mandamentos, como a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição doFAP,inexistindo ilegalidade ou afronta à Constituição. - Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento desprovido.”. (AI 00132589620164030000, 2ª Turma, Rel. SOUZA RIBEIRO, DJe 02.02.17) Não há que se falar, ainda, em multa confiscatória, já que a multa aplicada encontra amparo legal (artigo 35 da Lei 8.212/91), não se vislumbrando excesso em sua cobrança. Frise-se que a norma tributária que institui a multa tem como finalidade inibir, na medida do possível, o inadimplemento da obrigação tributária, cujos ingressos reverterão, pelo menos em tese, para toda a coletividade. Todavia, quanto à incidência decontribuiçãoprevidenciária sobre os primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado, há vasta jurisprudência no sentido de que não deve incidir a contribuição, por não ter natureza salarial no período. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide acontribuiçãoprevidenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.” (REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006); “O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência dacontribuiçãoprevidenciária. Precedentes.” (REsp 762.491/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005); “A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto,contribuiçãoprevidenciári a.” (REsp 951.623/PR, Desta Relatoria, DJ de 11/09/2007).Assim, deve ser excluída da execução.Ante o exposto, JULGO PARCILEMNETE PROCEDENTE os embargos para declarar que não podem integrar a base de cálculo das CDA’s que lastreiam a execução o auxílio doença nos primeiros 15 dias e a exclusão de seus valores e dos respectivos encargos moratórios das CDAs.Sucumbente maior, condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.P.R.I.C - ADV: REGINA CELIA CARDOSO (OAB 181075/SP), THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/ SP)