Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017

Processo 1001948-92.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Carmem Severina de Souza Jacinto -- Izabel Severina de Souza Oliveira - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, NCPC). Incluase a tarja correspondente no SAJ.CARMEM SEVERINA DE SOUZA JACINTO e ISABEL SEVERINA DE SOUZA OLIVEIRA ingressaram com pedido de tutela antecedente face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alega a parte autora que pleiteou a exibição do documento via administrativa, mas que o réu não atendeu seu pedido. Requer Tutela de Urgência consistente na exibição do documento descrito na exordial.É o relatório. DECIDO.Nos termos do Novo Código de Processo Civil, a tutela de natureza provisória, seja cautelar ou antecipada (satisfativa), pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, podendo ser postulada em processos de conhecimento ou de execução, em cognição sumária.A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.A tutela da evidência, por sua vez, não tem como requisito a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, basta a verossimilhança, nos termos dos incisos I, II, III e IV do art. 311, in verbis: “I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”. Tem-se ainda que nos casos dos incisos III e IV é possível a concessão liminar.A medida de exibição de documentos sequer se exige periculum in mora e fumus boni iuris, porque não possui natureza cautelar, no sentido clássico da expressão (medida assecuratória de outro processo), já que voltada para um interesse específico de conhecimento do conteúdo de determinado documento: uma vez conhecido, cabe ao autor da ação decidir o que fazer com a informação.Ressalte-se que o conflito em análise é tipicamente de consumo, segundo artigo , incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor garante a todos o direito de “acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.Sem o documento requerido, o autor se vê obstado de analisar a legalidade do contrato, débitos e tarifas cobrados e, eventualmente, discuti-lo em juízo. Assim, é franqueado ao autor obter cópias dos documentos descritos na exordial, uma vez que se trata de documento que lhe diz respeito e que, portanto, deveria ter-lhe sido disponibilizado pelo banco réu, sendo eventual recusa absolutamente ilegítima, sob qualquer título. No caso, os documentos de fls. 30/35 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a inércia do réu. Entretanto, não ficou demonstrada a urgência no pedido. Com efeito, a parte autora não demonstrou, nem ao menos narrou situação que, em tese, implique perigo de que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional buscada. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos.Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int.Guararapes, 16 de maio de 2017. - ADV: LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)

Processo 1001950-62.2017.8.26.0218 - Notificação - Rescisão / Resolução - Imóveis Nova Aliança Ltda - Vistos.Expeçase mandado de notificação.Notificado o requerido, dê-se baixa dos autos no sistema, e por se tratar de processo digital, fica o interessado intimado a providenciar a extração das cópias que julgar necessárias, nos termos do artigo 729 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se folha de rosto.Int.Guararapes, 16 de maio de 2017. - ADV: ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

Processo 1001963-61.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sidney Vannuchi - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.Servirá esta decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto.Guararapes, 16 de maio de 2017 . - ADV: WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA (OAB 129732/SP)

Processo 1001999-06.2017.8.26.0218 - Notificação - Rescisão / Resolução - Imóveis Nova Aliança Ltda - Vistos.Expeçase mandado de notificação.Notificado o requerido, dê-se baixa dos autos no sistema, e por se tratar de processo digital, fica o interessado intimado a providenciar a extração das cópias que julgar necessárias, nos termos do artigo 729 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se folha de rosto.Int. - ADV: ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

Processo 1002002-58.2017.8.26.0218 - Notificação - Rescisão / Resolução - Imóveis Nova Aliança Ltda - Vistos.Expeça-se carta citatória (AR maõs próprias).Notificado o requerido, dê-se baixa dos autos no sistema, e por se tratar de processo digital, fica o interessado intimado a providenciar a extração das cópias que julgar necessárias, nos termos do artigo 729 do CPC. Int. Guararapes, 16 de maio de 2017. - ADV: ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

Processo 1003169-47.2016.8.26.0218 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Ana Flávia Alves Furlan - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - VISTOS.Fls. 176/177: defiro. Oficie-se à 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP, solicitando o encaminhamento de cópia da manifestação ministerial, bem como da decisão proferida nos autos nº 0019686-57.2015.8.26.0032, relativo a prosseguimento ou encerramento da persecução criminal, por meio de arquivamento, bem como do laudo pericial de levantamento do local dos fatos. Com a resposta nos autos, dê-se vista às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias.Após, cls. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.Int. Guararapes, 15 de maio de 2017. - ADV: DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP)

Processo 1004438-24.2016.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Miguel de Freitas - - Marcos Roberto de Freitas - - Jose de Freitas Junior - - Francisco de Freitas Sobrinho - - Antonio de Freitas - - Antoninha de Freitas - - Joaquim de Freitas - - Carlos Roberto de Freitas - - Jorge de Freitas - - Rita Neta de Freitas - - Creuza de Freitas da Costa -Alvará disponível para impressão. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP)

Processo 1004446-98.2016.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Waldejar Vieira Neres - VISTOS.Certidão