Página 1455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2017

Circunscrição Judiciária de Sobradinho

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho

1ª Vara Cível de Sobradinho

EXPEDIENTE DO DIA 16 DE MAIO DE 2017

Juíza de Direito: Luciana Pessoa Ramos

Diretora de Secretaria: Marcia Doriana de Souza Veras Mendonca

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

VISTA PESSOAL

2012.06.1.008685-2 - Ação Inominada - A: SEVERINA MARINHO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: JOSE MENDES LUCENA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA. Adv (s).: DF030973 - Giselly Eduardo Ribeiro. Autos recebidos do TJDFT numerados das fls. 199 até 247. Nos termos do art. 59 do PGC, certifico que prossegui com a numeração. Ficam as partes cientes do retorno dos autos com sentença parcialmente reformada. Nos termos da Portaria nº 01/16, remetam-se os autos à Defensoria Pública, pela parte SEVERINA MARINHO, para ciência das determinações de fl. 243-244. Prazo: 05 (cinco) dias. Sobradinho - DF, segunda-feira, 15/05/2017 às 17h05. DATA DO RECEBIMENTO:_____/_____/_____ ASSINATURA:_________ _________ _______ MATRÍCULA:_________ _________ ________ .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

2011.06.1.014965-7 - Obrigacao de Fazer - A: ROSANGELA ARAUJO DA ROSA. Adv (s).: DF012034 - Wagner Raimundo de Oliveira Sales. R: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF017147 - Marcio Cruz Nunes de Carvalho, DF026334 - Maria Isabel Garbin Arlanch, DF034499 - Igor de Araujo Peracio Monteiro. ROSANGELA ARAUJO DA ROSA requer a liquidação de sentença proferida contra MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Sentença às fls. 319/320, mantida em grau recursal. Às fls. 549/576, a parte autora requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com subsequente liquidação do valor devido. Junta prova emprestada dos autos nº 9590-8/2011 e requer a homologação do valor fixado na r. prova. À fl. 577, a requerida compareceu aos autos para informar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte ré foi condenada à obrigação de fazer consistente na realocação da (s) unidade (s) imobiliária (s) adquirida (s) pela parte autora para outra área no nova projeto urbanístico do Condomínio Alto da Boa Vista. Todavia, porque configurada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, como indicado pela própria ré (fl. 577), a mesma deve ser convertida em perdas e danos, referentes à indenização pelo valor de mercado das frações ideais, a ser apurado em liquidação. Esta é a conduta que vem sendo tomada em outros processos que tramitam perante esta serventia. Assim, desnecessária a intimação da requerida para cumprir a determinação de fl. 320v. Determino, desde logo, a conversão da obrigação de fazer consistente em realocar o bem adquirido pela autora em perdas e danos, a serem liquidadas de acordo com os termos desta decisão. Intimo a parte ré a apresentar pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor da indenização, conforme estabelece o artigo 510 do CPC, no prazo de 5 dias. Desnecessária a manifestação da parte autora porque instruiu o pedido de liquidação com o que entendeu pertinente. Com fundamento na segunda parte do art. 510 c/c art. 464 § 2º, ambos do CPC, considerando a simplicidade da questão, dispenso a prova pericial e determino que a apuração do valor de mercado da fração seja realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Expeça-se mandado. Ressalto que não é viável realizar a avaliação com base no exato lote desconstituído, porque, por óbvio, não mais possui expressão econômica. Portanto, a análise deverá ser efetivada em relação a frações ideais semelhantes à desconstituída, em especial no tocante à metragem e destinação (se comercial ou residencial). Faculto ao réu a juntada de avaliação particular, a exemplo da providência tomada pela parte autora. Anote-se na capa dos autos. Dê-se vista ao Ministério Público para que diga se pretende atuar no fase executiva. Sobradinho - DF, terça-feira, 16/05/2017 às 13h10. ,Juiz Samer Agi,Juiz de Direito Substituto .

2014.06.1.013295-3 - Cumprimento de Sentenca - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv (s).: DF013158 - Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti. R: JEORGE CESAR DOS REIS NASCIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no § 2º do mesmo artigo. Considerando que não há espaço físico na Secretaria deste Juízo para alocar feitos inativos, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Desnecessária a expedição de certidão de crédito, pois eventual retomada da execução/cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 16/05/2018 e o decurso do prazo prescricional em 17/05/2023. Arquivem-se os autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Sobradinho -DF, terça-feira, 16/05/2017 às 12h39. ,Juiz Samer Agi,Juiz de Direito Substituto .

2015.06.1.004779-9 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FIBRAL. Adv (s).: DF024429 - Mairra Kerlem Magalhaes Martins Hippertt. R: FIBRAL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE BRASILIA LTDA ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A requerida não foi intimada acerca da penhora do bem. Determina o artigo 274, p. u, do CPC que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, a intimação dirigida à parte cumpriu sua finalidade, pois o mandado foi encaminhado para o mesmo endereço no qual a ré foi citada (fls. 54 e 175). Aguarde-se o prazo concedido. Após, intimem-se as partes para dizerem acerca da avaliação do bem, no prazo comum de 5 dias, aplicando-se o que dispõe o art. 346 do CPC ao réu. Sobradinho - DF, terça-feira, 16/05/2017 às 13h30. Luciana Pessoa Ramos,Juíza de Direito .

2015.06.1.010267-6 - Procedimento Comum - A: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. Adv (s).: DF029621 - Rafael Dario de Azevedo Nogueira, DF13741E - Gustavo do Carmo Silva, MG099065 - Alex Luciano Valadares de Almeida. R: WILLIAM GOMES DOS SANTOS. Adv (s).: DF654321 - Curadoria Especial. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, em razão do pedido formulado por CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA contra WILLIAM GOMES DOS SANTOS. Anote-se e reclassifique-se. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no