Página 584 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2017

ADVOGADO (S) : DF00016376 - RACHEL REZENDE

BERNARDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ATOS PROCESSUAIS NULOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento a recurso inominado interposto pela União, reformando a sentença que julgara procedente o pedido formulado em ação ajuizada por procuradora da república objetivando o pagamento de ajuda de custo em razão de remoção a pedido efetivada após participação em concurso de remoção.

2. Aduz a embargante que o fato é que a omissão do nome da Advogada da publicação da pauta impossibilitou-a de se fazer presente à sessão dessa colenda Turma Recursal, presença essa indispensável para esclarecer a hipótese fática presente.

3. Na hipótese dos autos, constata-se, de fato, que patrono da parte autora não foi intimado da pauta disponibilizado no EDJF1 de 19/10/16. Assim, todos os atos processuais praticados a partir do momento em que seu advogado deveria ter sido intimado são nulos (19/10/2016).

4. Destarte, deve o processo ser colocado em pauta novamente para que a advogada Rachel Rezende Bernardes OAB/DF 16376 seja intimada da nova data da sessão da Turma Recursal de julgamento do processo.

5. Embargos acolhidos para anular os atos praticados após 19/10/2016 e retornar os autos para julgamento do recurso da União

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Brasília-DF, 10 de maio de 2017. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2

CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Juíza Federal – 2ª. Turma Recursal

Relator 1, em substituição

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL

PROCESSO Nº : 0016181-08.2014.4.01.3400

RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

RECORRENTE (S) : PAULO JOSE DOS REIS SOUZA

ADVOGADO (S) : DF00028692 - DANIEL DOS ANJOS PEREIRA

RECORRIDO (S) : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO (S) : - KASSANDRA MARA MAFRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARTICIPANTE DE CONSELHO FISCAL. JETONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RGPS. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. Recurso da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de restituição das contribuições previdenciárias para o RGPS, incidentes sobre os valores recebidos pelo servidor público como contraprestação das atividades elencadas no parágrafo único do art. 119 da Lei n. 8.112/90, referentes ao período de 20/5/2012 a 20/10/2013.

2. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a própria Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n. 32, de 18/11/2013, reconheceu ser indevida a contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, só que sem efeito retroativo, não efetuando a devolução do tributo cobrado indevidamente. Aduz, ainda, que seu pedido encontra amparo legal na IN/RFB n. 971, de 2009, no § 4º do art. 9º, que exclui a incidência de contribuição para o RGPS, bem como o isenta de contribuição para o regime próprio (RPPS), nos termos do art. , XV, da Lei n. 10.887/2004. Alega, também, que a verba é de caráter transitório não se incorporando aos valores da aposentadoria (art. 41 c/c 189, § 3º, ambos da Lei n. 8.112/90).

3. No caso vertente, o autor é servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/91, ocupante do cargo de Analista de Finanças e Controle, lotado no Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional. E, concomitantemente, exerce desde maio/2012 o cargo em comissão de conselheiro fiscal, no Banco do Brasil S/A, na condição de representante do Tesouro Nacional (art. 119, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90). Sobre os jetons recebidos em decorrência do cargo comissionado, no período de 20/5/2012 a 20/10/2013, incidiu contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Contra estes descontos insurge-se o autor.

4. Destaque-se o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe: