Página 1017 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2017

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2068053-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: COLTRANS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Coltrans Sustentabilidade Ambiental Ltda. contra a r. decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada consistente na suspensão da cobrança da taxa de Fiscalização de serviços de limpeza urbana quando da renovação do cadastro. O agravante informou inicialmente que é empresa prestadora de serviços públicos, na modalidade de permissionária credenciada, de acordo com o artigo 10, parágrafo 2º, inciso VI, da Lei 13.478/2002. Sustentou indevida a cobrança da taxa denominada Fislurb (Fiscalização de serviços de limpeza urbana) sob o argumento de que não poderia ser adotado como base de cálculo o faturamento do contribuinte para obtenção da renovação do seu cadastro junto à Prefeitura Municipal. Nesse prisma, apontou que a referida taxa foi declarada inconstitucional e ilegítima por esse E. Tribunal de Justiça em ação proposta pelo sindicato, dessa forma, todos os filiados teriam se liberado do pagamento da taxa em questão. Alegou que o Órgão responsável pela renovação anual dos cadastros das empresas operadoras numa demonstração de total desrespeito à ordem judicial negou o seu pedido de renovação sob a alegação de que a r. decisão judicial apenas se aplicaria as empresas filiadas até o ano de 2005. Nesse norte, apontou, ainda, incabível a cobrança dos anos anteriores (2015 e 2016). Por fim, requereu a antecipação da tutela para determinar-se a renovação do cadastro e a suspensão da cobrança da taxa do ano de 2017 e as retroativas dos exercícios de 2015 e 2016 até o julgamento do mérito da questão. Pois bem. De uma análise perfunctória do recurso de agravo de instrumento e dos documentos acostados, verifica-se, nesse momento, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, tendo em vista a existência de decisão do Órgão Especial desta Corte, que ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 0229499-36.2009.8.26.0000, por decisão unânime, concluiu por sua procedência, sendo reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização dos serviços de limpeza urbana, nos moldes previstos no Anexo V da Lei nº 13.478/2002. A recusa da renovação do cadastro pode ser extraída do documento encartado às pp. 34. Além disso, mostra-se presente o perigo de dano ao agravante, diante da interrupção de suas atividades. Desse modo, presentes os pressupostos da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, defere-se a tutela antecipada reclamada pelo agravante até o julgamento do presente recurso. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o previsto no artigo 1.019, inciso II, do

Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a decisão. São Paulo, 17 de maio de 2017. Cláudio Marques Relator

(Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$15,00 no código 120-1, na guia FEDTJ)

- Magistrado (a) Cláudio Marques - Advs: Silvia Brunelli do Lago (OAB: 129003/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2071117-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: S. Takashima Consultoria e Assessoria Ltda - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Nos termos do art. 932, § único, do Código de Processo Civil, concedo à agravante o prazo de 05 dias para regularização de suas razões recursais. Num primeiro momento, evidencia-se divergência quanto à atividade mencionada na decisão recorrida e aquela indicada na peça ofertada, restando ausente satisfatório esclarecimento a respeito. Regularize-se, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Advs: Gabriel Gozzo (OAB: 342192/SP) - Ediberto Diamantino (OAB: 152463/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2072052-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA - Agravado: Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Edson de Oliveira contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o de justiça gratuita. O Agravante sustentou, em suma, que seria indevida a cobrança do IPTU, pois a base de cálculo incide sobre a área maior de 419 m² e não sobre a área correta de 125 m² correspondente a propriedade do agravante. Apontou que procurou, a via administrativa para regularizar o lote e individualizar o IPTU, contudo, não obteve êxito. Requereu a concessão da justiça gratuita sob o argumento de que não teria condição econômica para arcar com as despesas processuais e, ao final, o provimento do recurso para deferir-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação. Pois bem. Inicialmente, indispensável à análise do benefício da justiça gratuito requerido pela agravante, eis que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. A respeito, verifica-se declaração do agravante afirmando não possuir condições de arcar com as custa processuais (p. 14), somado a isso, as informações constantes na declaração de imposto de renda anexa (p. 15), constituem elementos que demonstram de forma presumida a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, de rigor, portanto, o deferimento do benefício postulado. Além disso, registre-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede à concessão de gratuidade da justiça, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No mais, de uma análise perfunctória do recurso de agravo de instrumento e dos documentos acostados, não se verifica, nesse momento, a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, de acordo com o disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, indefere-se a concessão do efeito suspensivo. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o previsto no artigo

1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de maio de 2017. Cláudio Marques Relator

(Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$15,00 no código 120-1, na guia FEDTJ)

- Magistrado (a) Cláudio Marques - Advs: Rosa Aguilar Portolani (OAB: 67495/SP) - Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB: 385882/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2081351-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: MUNICIPIO DE PIRACICABA - Agravado: USINAS BRASILEIRAS DE AÇUCAR S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piracicaba contra decisão que indeferiu pedido de alteração do pólo passivo (fls. 45). Intime-se a agravada para resposta nos termos do art. 1019, inc. II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Advs: Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB: 241843/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405