Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

820.660/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO- Alvará

nº 8.038/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTO

RIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ 11.962.436/0001-88

820.661/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE OLIVEIRAAlvará nº 7.497/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTORIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ

11.962.436/0001-88

820.662/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO- Alvará

nº 7.497/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTO RIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ 11.962.436/0001-88

820.663/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE OLIVEIRAAlvará nº 7.497/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTORIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ

11.962.436/0001-88

820.664/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO- Alvará

nº 7.497/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTO RIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ 11.962.436/0001-88

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento (1823)

820.906/2008-LIGA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ME

820.814/2009-EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU EIRELI

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado (316)

820.559/2001-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A-Nega pedido de sobrestamento do Relatório Final de Pesquisa, por ter sido extemporâneo e não ter sido instruído com as justificativas

técnico-econômicas que comprovariam a inviabilidade da lavra naquele momento, conforme prevê o inciso III do Art. 23 do Código de Mineracao.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (361) 820.466/1982-CERÂMICA SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-OF. Nº 124/2017-DTM/DNPM/SP

820.489/2000-VALE DO PAITITI LTDA ME-OF.

Nº 199/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.725/2000-AEROTÉCNICA UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. Nº 183 e 184/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.742/2000-LUCILA MENEGHINI PIAZZA - ME-OF. Nº 180/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

821.094/2001-CLAUDIO ROBERTO HOFF-OF.

Nº 128/2017-DTM/DNPM/SP

820.292/2007-MINERAÇÃO DARCY R. O. E SILVA LTDA-OF. Nº 217/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.602/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA ARIEBIR LTDAOF. Nº 213/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.091/2015-MINERADORA HELMAR LTDA-OF.

Nº 210/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

Prorroga prazo para cumprimento de exigência (364)

820.489/2000-VALE DO PAITITI LTDA ME-OF.

Nº 200/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

820.573/2000-MINERAÇÃO CECCATO LTDA ME-OF.

Nº 179/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

820.725/2000-AEROTÉCNICA UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. Nº 185/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180

dias

820.732/2000-ROBERTO MISSIATTO ME-OF.

Nº 182/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

820.742/2000-LUCILA MENEGHINI PIAZZA - ME-OF.

Nº 181/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

820.734/2005-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF.

Nº 222/17-SAP/DTM/DNPM/SP-180 (cento e oitenta) dias dias

820.292/2007-MINERAÇÃO DARCY R. O. E SILVA LTDA-OF. Nº 216/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

820.317/2009-EMPRESA DE MINERAÇÃO FIORI DO TABOÃO LTDA.-OF. Nº 218/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

820.774/2015-COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE ARGILA ESTRELA D'ÁLVA LTDA-OF. Nº 219/2017-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180

dias (1054)

821.895/1998-ESTÂNCIA HIDROMINERAL SOLAR

MARÍLIA LTDA. ME-OF. Nº 220/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.769/2000-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. Nº 206/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.770/2000-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. Nº 207/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.602/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA ARIEBIR LTDAOF. Nº 212/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.236/2010-EDENA MARIA PECHIO SASAKI EPP-OF. Nº 211/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

820.091/2015-MINERADORA HELMAR LTDA-OF.

Nº 221/2017-SAP/DTM/DNPM/SP

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718) 821.281/2014-F. DE A. BRAGANTE ME-OF. Nº 125/2017-DTM/DNPM/SP

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742)

820.079/1999-M.T MINERAÇÃO LTDA ME- Registro de Licença Nº:2.521/2000 - Vencimento em 07/05/2022

821.130/2012-CELINA PRADO DO AMARAL BARRIOS ME- Registro de Licença Nº:3314/2013 - Vencimento em

26/06/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.505/2013-EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU EIRELI-Registro de Licença Nº 3511/2017 de 28/04/2017-Vencimento em 20/03/2022

Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença (783)

820.847/2008-UNIALCO SA ÁLCCOL E AÇÚCAR

820.521/2016-VALE DO BUQUIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.

Determina arquivamento definitivo do processo (1147)

820.045/2014-PINHEIRINHO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI

820.521/2016-VALE DO BUQUIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.

PAULO AFONSO RABELO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA N 137, DE 17 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001055/2017-89, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.797, de 26 de abril de 2016, Parcial, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.

Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

ANEXO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA     
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTSENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA O NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS P ARA O DE- 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJET   
01 - Nome Empresarial   02 - CNPJ 
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04 
03 - Logradouro   04 - Número 
Rua Casa do Ator   1155 
05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP 
9º Andar Vila Olímpia 04546-004 
08 - Município 09 - UF 10 - Telefone 
São Paulo SP (11) 3138-7000 
11 - DADOS DO PROJETO     
Nome do Projeto Reforços em instalações de Transmissão de Ener5.797, de 26 de abril de 2016). gia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 
Descrição do Projeto Reforços em instalações de Transmissão de Ener gia Elétrica, compreendendo: 
  I - Subestação Leste:   
  a) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 345 kV LesteLinha de Transmissão 345 kV Leste -Ramon Rebert Filho Cl;   
  b) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 345 kV LesteLinha de Transmissão 345 kV Leste -Ramon Rebert Filho F C2;   
  c) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 345 kV LesteLinha de Transmissão 345 kV Leste - T ijuco Preto C-l; 
  d) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 345 kV LesteLinha de Transmissão 345 kV Leste - T ijuco Preto C-2; 



  e) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 345 kV LesteLinha de Transmissão 345 kV Leste - T ijuco Preto C-3; 
  f) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 345 kV TR 345/88 kVLeste TR2;   
  g) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 88 kV TR 345/88 kVLeste TR2;   
  h) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 345 kV TR 345/88 kVLeste TR3;   
  i) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 88 kV TR 345/88 kV LesteTR3;   
  j) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 345 kV TR 345/88 kVLeste TR4;   
  k) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 88 kV TR 345/88 kVLeste TR4;   
  l) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na IB 345 kV MG 345 kV LesteMG1 SP IB1;   
  m) Substituir uma unidade monofásica 345/88 kV -133,33 MV A; 
  n) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV LesteLinha de Transmissão 88 kV Leste - Norte C1;   
  o) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV LesteLinha de Transmissão 88 kV Leste - Norte C2;   
  p) Instalar proteção de barra no MC 88 kV TT 88/0 kV Leste A T1; 
  q) Instalar proteção de barra no CT 88 kV Leste TT 88/0 kV Leste A T2; 
  r) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no IB 88 kV MG 345 kV LesteMG1 SP IB1;   
  s) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 88 kV BC 88 kV 63 MvarLeste BC1;   
  t) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor no MC 88 kV BC 88 kV 63 MvarLeste BC2;   
  u) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88kV Leste-Vila Olívia C1;   
  v) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV Leste Vila Olívia C2;   
  w) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV Leste- Capuava C1;   
  x) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV Leste Capuava C2;   
  y) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV Leste Capuava C3; e   
  z) Instalar proteção de barra e proteção de falha de disjuntor na Entrada de Linha 88 kV Leste Capuava C4.   
  II - Subestação Nordeste:   
  a) Substituição do Relé 21, por proteção digital com incremento da função 27 e, instalação deRelé de Proteção de Retaguarda, e adequações necessárias em função da Operação de Cogeraçãona Linha de Transmissão 88 kV Mogi - Nordeste C1; e   
  b) Substituição do Relé 21, por proteção digital com incremento da função 27 e instalação deRelé de Proteção de Retaguarda, e adequações necessárias em função da Operação de Cogeraçãona Linha de Transmissão 88 kV Mogi - Nordeste C2.   
  III - Subestação Mogi:   
  a) Substituição do Relé 21, por proteção digital com incremento da função 27 e, instalação deRelé de Proteção de Retaguarda, e adequações necessárias em função da Operação de Cogeraçãona Linha de Transmissão 88 kV Mogi - Nordeste C1; e   
  b) Substituição do Relé 21, por proteção digital com incremento da função 27 e, instalação deRelé de Proteção de Retaguarda, e adequações necessárias em função da Operação de Cogeraçãona Linha de Transmissão 88 kV Mogi - Nordeste C2.   
Período de Execução De 29/4/2016 a 29/6/2018.   
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de São Paulo, Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.   
12 - PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONT   ADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Nome: Reynaldo Passanezi Filho.   CPF: 056.264.178-50. 
Nome: Marcos José Lopes Filho.   CPF: 719.763.104-15. 
Nome: Carisa Santos Portela Cristal.   CPF: 251.266.718-98. 
13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SER   VIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 10.388.966,18   
Serviços 3.822.958,43   
Outros 729.780,71   
Total (1) 14.941.705,32   
14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SER   VIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 9.430.277,60