Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 2º Esta autorização abrange os trabalhadores da empresa que laboram no setor de produção nos turnos 1 - (A) manhã, 2 - (B) tarde/noite e 3 - (C) noite e revezamento, localizados no endereço supramencionado, e estará sujeita a cancelamento, em caso de descumprimento constatado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, das exigências constantes da Portaria Ministerial citada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIMAR DAS CANDEIAS DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 17 de maio de 2017

N 3 - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, tendo em vista o que consta no processo n.º 46211.002653/2017-03 (e anteriores 46211.007782/2010-11 e 46211.005736/2012-31) e os termos do despacho exarado no processo supracitado e usando da competência delegada pela Portaria da SRT/MTE n.º 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União n.º 102, de 30 de maio de 2006, homologa alteração do Plano de Cargos e Salários da empresa Máster Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, inscrita no CNPJ 00.938.957/0001-83, situada na Rua dos Carijós, 244, Conjunto 1605, CEP. 30.120-060, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ficando expresso que qualquer outra alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

JOÃO CARLOS GONTIJO DE AMORIM

Ministério do Turismo

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SECRETARIA NACIONAL

DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO

PORTARIA N 16, DE 19 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/SE/MTur nº 84, de 7 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, torna público que o Edital de Chamada Pública nº 001/2017, instituído pela Portaria SNETur nº 13, publicado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2017, FICA SUSPENSO, em decorrência da necessidade de se proceder a ajuste no Edital e, ainda, considerando o contingenciamento orçamentário e financeiro determinado no Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 e Decreto nº 9.018, de 30 de março de 2017.

ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 425, DE 16 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos VII, X, XVI, XXXV e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.505350/2017-59, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 2212-1190 (IAC 2212-1190), intitulada "Fiscalização de aeronaves civis e suas respectivas tripulações"; e

II - a Portaria nº 405/DGAC, 13 novembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União, de 13 dezembro de 1990, Seção 1, página 24052, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 426, DE 16 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.053859/2015-41, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de maio de 2017, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-054, intitulada "Condição Especial Aplicável ao Sistema de Geração e Distribuição de Energia Elétrica", para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-390KC e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 427, DE 16 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.030920/2015-82, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de maio de 2017, resolve:

Art. Aprovar, a Condição Especial CE/SC 25-055, intitulada "Condição Especial Aplicável ao Sistema de Ejeção de Bote Salva-Vidas", para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-390 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO N 74, DE 16 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.504815/2017-54, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de maio de 2017, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo e de serviços aéreos públicos especializados nas atividades aerocinematografia, aerofotografia, aeropublicidade, aeroinspeção, aerolevantamento e aerorreportagem outorgada à sociedade empresária ROTORWEST AERO TÁXI E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº

08.353.544/0001-49, com sede social em Campinas (SP).

Art. 2º A exploração do serviço de táxi aéreo somente poderá ser realizada de acordo com as Especificações Operativas aprovadas.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos públicos especializados somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Decisão nº 78, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 17.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N 1.704, DE 16 DE MAIO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.039778/2016-10, resolve:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para os parágrafos 25.721, 25.963 (d) e 25.994 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 25 (RBAC 25), emenda 25-134, para o avião Embraer ERJ-190-300, referente à integridade do tanque de combustível.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO TARQUINIO JUNIOR

GERÊNCIA-GERAL

DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA N 1.615, DE 9 DE MAIO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.515205/2017-97, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 0902-31/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico ARG AVIAÇÃO LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMERICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTROLE E CADASTRO

PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2017

A GERENTE DE TÉCNICA CONTROLE E CADASTRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria nº 1400, de 24 de abril de 2017, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 1.713 - Alterar a inscrição do heliponto privado Subestação São Roque (SP) (código OACI: SDSR) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.500586/2016-29. A inscrição tem validade até 13 de outubro de 2021. Fica revogada a Portaria nº 1964/SIA, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, Seção 1, Página 33.

N 1.716 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Boa Luz (SE) (código OACI: SIBI) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.521526/2017-21. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

N 1.717 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Onça Parda (MS) (código OACI: SSOZ) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.523851/2017-28. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

N 1.719 - Inscrever o aeródromo privado Condomínio Irmãos Gatto (BA) (código OACI: SSBI) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.523644/2017-73. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

N 1.720 - Inscrever o aeródromo privado Jorge Luiz Stocco (PR) (código OACI: SJOY) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.524199/2017-69. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

N 1.721 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Posto de Proteção Ambiental São Luis (MT) (código OACI: SWWW) no cadastro de aeródromos. Processo nº 00058.514219/2017-82. A inscrição tem validade até 20 de agosto de 2022. Fica revogada a Portaria nº 3351/SIA, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016, Seção 1, Página 47.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

ERICA RAMALHO DE OLIVEIRA

AGÊNCIA NACIONAL

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO N 5.373, DE 17 DE MAIO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50301.002321/2012-74 e 50300.003255/2017-74 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.228-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, da empresa Fe Intermodal EIRELI - EPP, CNPJ nº 15.216.482/0001-99, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em decorrência de alteração da razão social e do endereço.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: www.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADALBERTO TOKARSKI

RESOLUÇÃO N 5.374, DE 17 DE MAIO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50300.002478/2014-71 e 50300.003921/2017-74 e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.198-ANTAQ, de 12 de junho de 2015, do empresário individual Carlos Roberto da Silva - Navegação de Apoio Portuário - ME, CNPJ nº 11.342.374/0001-01, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em decorrência de alteração da razão social.